Questões de Regimento Interno — TJ-MT 2012

Considerando o regime de competências previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Corregedor-Geral de Justiça julgará os recursos das decisões dos Juízes de Execução sobre serviços externos de presos. ( ) O Presidente do Tribunal fará o julgamento de matérias disciplinares relativas aos magistrados. ( ) O Conselho da Magistratura julgará recursos interpostos contra decisão do Juiz de Direito em matéria disciplinar. ( ) O Tribunal Pleno nomeará e exonerará, por interesse público, servidores da Justiça. Assinale a sequência correta.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas. III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação. IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes. Estão corretas as afirmativas:

Em relação ao tempo e ao lugar dos atos processuais, analise as afirmativas. I - A citação e a penhora nunca poderão ser realizadas em domingos e feriados. II - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. III - A produção antecipada de provas não poderá ser realizada nas férias e nos feriados. IV - O transcurso do prazo processual é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Estão corretas as afirmativas

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

Em relação à tutela jurisdicional civil, analise as afirmativas. I - O processo civil se origina por iniciativa da parte ou do juiz, os quais possuem capacidade postulatória idêntica. II - O Ministério Público pode provocar a ação do judiciário sempre que estiver legitimado para a causa. III - O juiz poderá conhecer o pedido do réu se sua pretensão estiver deduzida em forma de ação, reconvenção ou ação declaratória incidental e se presentes as condições da ação e os pressupostos jurídicos processuais. IV - Há matérias que, por serem de ordem pública, não podem ser alegadas pela parte. Estão corretas as afirmativas

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5 o da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1 o da Constituição Federal, é definida

Considerando o que dispõe o Código Civil em vigor sobre bens imóveis e bens móveis, analise as assertivas. I - Não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. II - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. III - Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se bens imóveis. IV - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, são considerados bens móveis. Estão corretas as afirmativas

Analise os seguintes tipos penais: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata-se, respectivamente, dos conceitos legais dos crimes de:

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas: I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional. II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional. III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente. Está correto o que se afirma em:

PROPOSTA À luz da Constituição brasileira, produza um texto dissertativo discutindo a atenção, de qualquer natureza, dirigida ao homem e à mulher em nosso país. Lembre-se de que seu texto deve apresentar coesão, coerência, norma padrão, argumentos consistentes e adequados.