Questões de Regimento Interno

Considerando o regime de competências previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Corregedor-Geral de Justiça julgará os recursos das decisões dos Juízes de Execução sobre serviços externos de presos. ( ) O Presidente do Tribunal fará o julgamento de matérias disciplinares relativas aos magistrados. ( ) O Conselho da Magistratura julgará recursos interpostos contra decisão do Juiz de Direito em matéria disciplinar. ( ) O Tribunal Pleno nomeará e exonerará, por interesse público, servidores da Justiça. Assinale a sequência correta.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas. III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação. IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes. Estão corretas as afirmativas:

Em relação ao tempo e ao lugar dos atos processuais, analise as afirmativas. I - A citação e a penhora nunca poderão ser realizadas em domingos e feriados. II - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. III - A produção antecipada de provas não poderá ser realizada nas férias e nos feriados. IV - O transcurso do prazo processual é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Estão corretas as afirmativas

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

Em relação à tutela jurisdicional civil, analise as afirmativas. I - O processo civil se origina por iniciativa da parte ou do juiz, os quais possuem capacidade postulatória idêntica. II - O Ministério Público pode provocar a ação do judiciário sempre que estiver legitimado para a causa. III - O juiz poderá conhecer o pedido do réu se sua pretensão estiver deduzida em forma de ação, reconvenção ou ação declaratória incidental e se presentes as condições da ação e os pressupostos jurídicos processuais. IV - Há matérias que, por serem de ordem pública, não podem ser alegadas pela parte. Estão corretas as afirmativas

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5 o da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas: I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional. II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional. III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente. Está correto o que se afirma em:

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1 o da Constituição Federal, é definida

Considerando o que dispõe o Código Civil em vigor sobre bens imóveis e bens móveis, analise as assertivas. I - Não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. II - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. III - Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se bens imóveis. IV - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, são considerados bens móveis. Estão corretas as afirmativas

Analise os seguintes tipos penais: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata-se, respectivamente, dos conceitos legais dos crimes de:

PROPOSTA À luz da Constituição brasileira, produza um texto dissertativo discutindo a atenção, de qualquer natureza, dirigida ao homem e à mulher em nosso país. Lembre-se de que seu texto deve apresentar coesão, coerência, norma padrão, argumentos consistentes e adequados.

Em relação à competência do Tribunal Pleno, disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete ao Tribunal Pleno eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse. ( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário. ( ) Compete ao Tribunal Pleno reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário. ( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense. Assinale a sequência correta.

O Patrimônio Líquido no setor público compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Em relação aos componentes do Patrimônio Líquido, analise as afirmativas abaixo. I - Patrimônio Social e Capital Social ® Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social de todas as entidades da administração direta. II - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ® Compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução desses recursos. III - Ações/Cotas em Tesouraria ® Compreende o valor das ações ou cotas da entidade que foram adquiridas por outra entidade. IV - Ajustes de Avaliação Patrimonial ® Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela Lei n.º 6.404/1976 ou em normas expedidas pela comissão de valores mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência. Estão corretas as afirmativas

O Quociente do Equilíbrio Orçamentário Corrente é:

Efetuando análise nas Receitas e Despesas, pode-se concluir:

A coluna da esquerda apresenta Análises que podem ser efetuadas no Balanço Orçamentário e a da direita, o resultado dessas Análises. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Despesa Liquidada maior que Despesa Paga 2 - Previsão Inicial da Receita igual à Dotação Inicial da Despesa 3 - Despesa Empenhada menor que Dotação Atualizada 4 - Despesas Empenhadas maiores que Despesas Liquidadas 5 - Previsão Atualizada da Receita maior que a Receita Realizada ( ) Economia Orçamentária na realização da Despesa ( ) Restos a Pagar Não Processados inscritosno Exercício ( ) Restos a Pagar Processados inscritos no Exercício ( ) Insuficiência de Arrecadação ocorrida no exercício ( ) Equilíbrio Orçamentário na previsão. Marque a sequência correta.

A coluna da esquerda apresenta os Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público e a da direita, uma das Análises que podem ser realizadas em cada Demonstrativo. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Balanço Patrimonial (BP) 2 - Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

3 - Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) 4 - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) ( ) As contas que formam o Patrimônio Líquido podem sofrer variações, tal como o acréscimo por doações e subvenções para investimentos recebidos. ( ) O índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a sua estrutura de capital. ( ) O valor referente à apuração do seu resultado é um importante indicador de gestão fiscal, já que é o principal item que influencia na evolução do patrimônio líquido de um período, objeto de análise do anexo de metas fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) O Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida é resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o Total do Passivo. A interpretação desse quociente indica a parcela dos recursos gerados pela entidade para pagamento da dívida. Marque a sequência correta.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, no processo de Contratação de Parceria Público Privada (PPP), o Parceiro Privado Contratado sempre será uma

Em relação à competência do Tribunal Pleno, disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete ao Tribunal Pleno eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse. ( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário. ( ) Compete ao Tribunal Pleno reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário. ( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense. Assinale a sequência correta.

Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça:

De acordo com as Normas Aplicadas ao Setor Público, as Notas Explicativas também são parte integrante das demonstrações contábeis. Em relação à sua Estrutura, elas NÃO devem

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público

Segundo dados adaptados da Revista Veja de janeiro/2016, antes do vírus Zika, ocorriam, em média, no Brasil, 150 registros por ano de casos de microcefalia. Depois do vírus Zika, em 05 de janeiro de 2016, foram registrados, somente no estado de Pernambuco, 1.110 casos de microcefalia, que representam 37% do total de casos registrados no país nessa data. A partir dessas informações, qual foi o percentual de crescimento de casos de microcefalia no Brasil em 05/01/2016 em relação à média anual antes do vírus Zika?

A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente,

Em relação às Comarcas, assinale a afirmativa correta.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE ? Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), perante o:

A coluna da esquerda apresenta a nomenclatura dos atos de competência do Tribunal e a da direita, seus objetivos, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a sequência correta.