Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MT 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

Atodos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.Bindependentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.Cas medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.Dcaracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.Eé a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

AA transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.BNa colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.CO juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.DNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.ENão será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

No que toca à execução penal:

Acompete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.Ba decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.Cverificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.Dcompete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.