Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MT / Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F àquelas que não correspondem. ( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. ( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. ( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa. ( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou

mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Assinale a sequência correta.

AV, V, V, VBF, V, F, VCF, F, F, FDV, F, V, F

Questão 2TJ-MT·Diversas·2016Legislação Penal Especial

O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de animais silvestres vivos, por entender mais conveniente apesar de existirem recursos alternativos viáveis cientificamente. É correto afirmar que o ato do Professor Dr. Tibélio

Anão se enquadra no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que havia fins didáticos.Bsó se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais domésticos.Cenquadra-se no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.Dsó se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais em extinção.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

AConsidera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.BConsidera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.CConsidera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.DConsidera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995 sobre a resposta do réu, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.BÉ lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.CAo autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.DAo réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal:

AA oralidade.BA formalidade.CA celeridade.DA economia processual.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

AA transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.BNa colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.CO juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.DNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.ENão será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

No que toca à execução penal:

Acompete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.Ba decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.Cverificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.Dcompete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

Atodos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.Bindependentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.Cas medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.Dcaracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.Eé a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.