TJ-MSDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

89 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 3.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:

ADe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas comercias abusivas equiparam- se a consumidores, ainda que indetermináveis.BAs pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor, todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.CO conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.DEquipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade.EA coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo, não é, para os efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

No processo de argumentação, o autor

Aconcebe a palavra arcaica como aquela que, em virtude da sua simplicidade, expressa de maneira mais vigorosa e definitiva o que se abriga no mais íntimo do ser.Bconsidera como inerente e inevitável à palavra arcaica, por sua natureza inaugural, instituir-se como ponto de referência das eras que a sucedem.Cnega uma convicção para desviar contra-argumentos imediatos e, após detalhar os fundamentos da crença negada, assume-a sem restrição.Dtoma como pressuposto que considerá-la como tendo consigo a verdade é um privilégio geralmente outorgado à palavra arcaica.Eadvoga como dever moral de sua geração, em razão do aprimoramento de um saber prático, o retorno à palavra dos antigos.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

AOs produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados anormais e imprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, isentando-se, nesses casos, os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, quando interpelados pela autoridade competente.BO fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade de maneira a não prejudicar nem os anúncios publicitários nem a imagem do fornecedor.CO fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.DO fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.ESempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los sobre a referida periculosidade somente depois de transitada em julgado qualquer decisão a respeito.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Ainda considerando a correção, a concisão e a clareza defendidas por Theotonio Negrão, é legítimo apontar como adequada a seguinte redação:

AConsiderava que, dali há dias, seria totalmente exequível ? ainda que houvesse quem os considerasse visionários ? as manobras para a liberação da vultosa quantia, à medida que lhe tinham vindo à memória as exatas palavras do octagenário em seu leito de morte, em que deixava suas intenções bem claras e sem sombra de dúvidas.BA performance é jogo, no sentido mais grave, senão no mais sacral, desse termo; é espelho, desdobramento do ato e dos atores: além de uma distância gerada por sua própria intenção, os participantes veem-se agir e gozam desse espetáculo livre de sanções naturais.CCriou-se, de fato, faz muitos anos já, essas outras medidas para os estudos da área, constituindo um eixo axial para todos os que sentem a propulsão inovadora, querendo pensar em novos moldes questões culturais e perscrutando aspectos até então ignorados pelos pesquisadores.DAcredito haver um abismo entre os proponentes dos projetos e a verba que está à disposição para lhe ser destinada, motivo pelo qual existem muitos que decidiram investir em outro tipo de oportunidade: passaram meses em estágios no exterior e revendo a bibliografia do tema em que querem se tornar expertos.EConsultando o arquivo, a iluminação ficou intermitente; com a chegada do técnico e seus auxiliares, verificaram que a fiação estava comprometida, e sua orientação foi no sentido de que era necessária ampla reforma no monastério, pois quaisquer que fossem os reparos, o conserto não sortiria efeito.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

Ase tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.Bo não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.Ca composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.Dse tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.Eobtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA:

AO produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.BO produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercadoCO fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.DO comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.EA culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

Afoi lavrado Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/99).Bfoi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.Cnão foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, DULCE não está em situação de vulnerabilidade.Dnão foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).Erecebeu notificação para entrega à companheira ANA comparecer, na condição de averiguada, perante a Autoridade Policial, para prestar esclarecimentos.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerado o segundo parágrafo, é correto afirmar:

AEm Na falta do que (linha 40), o termo destacado pertence à mesma classe de palavra a que pertence o que se destaca em "Há um quê difícil de definir nessa sua versão do fato".BO primeiro e o segundo períodos exemplificam caso de redundância que deve ser evitada, pois o segundo, meramente descritivo do já dito, não representa nenhum acréscimo ao desenvolvimento da argumentação.CA frase introduzida por No entanto (linha 21) denota raciocínio que se contrapõe a inferência que argumentos anteriores propiciam; comprova-se essa ideia pela pertinência da substituição do conector por "Ainda assim".DO emprego das formas verbais pusesse, empreenderia, orientar-se-ia (linhas 33 e 34), impondo uma natureza hipotética às ideias enunciadas no período, contamina o parágrafo, impedindo que outros fatos neste referidos sejam tomados em sua certeza.EA forma verbal tenha podido (linha 41) foi empregada para exprimir fato considerado como certo no futuro.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

AO consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.BO consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.CO consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.DO consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.EO consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei nº 9.099/95:

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, desde que não cumulada com multa.Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Cas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.Eas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Tomando como parâmetro os comentários do palestrante, a frase que se revela totalmente adequada é:

ANão tergiverse ? como sói acontecer ?, pois, ao invés de solucionarmos o problema dos reincidentes, o postergaremos, e eu, obcecado na ideia de recuperá-los, mais uma vez verei freados meus esforços.BDisse-lhe sem rodeios: Meritíssimo Senhor, protesto contra vossa humildade; acaso não mereceis o título que vos oferecem? E Sua Excelência retrucou que não era dado a tais honrarias.CSempre tachando de mau-caráter quem não lhe cedia às vontades, tratava com arrogância o colega que lhe inflingia crítico distanciamento, sem ao menos se dignar a cumprimentá-lo.DDe tanto deparar-se com a ex-cunhada a achacar o irmão e o sobrinho, resolveu, e o fez prazerosamente, denunciá-la por extorsão, a despeito de como isso o afetaria emocionalmente.EParece terem havido muitos casos de mendigância na cidade, a que excedem, sem dúvida, os casos de relutância contra as novas maneiras de abordagem, mesmo por parte de associações beneficentes.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da responsabilidade por vícios e fato do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

AA reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.BA explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas que no momento do acidente estavam em frente à loja, acarreta a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto.CQuando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.DO fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo seu.ESempre será objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao

Apleno da Turma Recursal composta de 5 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Tribunal de Justiça.Bpleno da Turma Recursal composta de 15 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado Especial.CSupremo Tribunal Federal.DTribunal de Justiça dos Estados.ESuperior Tribunal de Justiça.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A expressão que está adequadamente traduzida, considerado seu contexto, é:

Aesse postulado é o do caráter universal e pregnante da palavra arcaica / essa premissa diz respeito à natureza da palavra arcaica ? válida para todos e capaz de se impor ao espírito dos homens.Barmados dos novos meios da exegese / munidos das conquistas da ciência que estuda as culturas dos povos antigos através do material fóssil que restou da vida desses povos.Chaver enunciado um primeiro sistema de representação / ter definido a estrutura essencial que permite à mente a operação de manter presente em si mesma a imagem de um objeto que se encontra fora da consciência.Dtomar de empréstimo à biologia a noção de herança filogenética / valer-se temporariamente de conceito próprio da botânica, que diz respeito especificamente à história evolutiva dos vegetais.Eadquirissem títulos suficientes para constituir a interioridade / fossem capazes de provar sua autosuficiência com vistas a, legitimamente, serem reconhecidos como interioridade.

Questão 15TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre as práticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:

AA publicidade não pode ser considerada enganosa por conter informação de caráter parcialmente falso.BO ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação cabe ao consumidor.CO Código de Defesa do Consumidor é omisso no que concerne à publicidade enganosa; a regulação da publicidade encontra-se em legislação específica.DOs fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto.EA oferta disciplinada pela Lei 8.078/90 não possui caráter vinculante.

Questão 16TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

Adeterminada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária imposta.Bmantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em liberdade.Creconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.Dexpedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, porque o artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.Edeterminada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na condenação.

Questão 17TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A modernidade é o produto [de] processos globais de racionalização, que se deram na esfera econômica, política e cultural. [...] ... a racionalização cultural envolve a dessacralização das visões do mundo tradicionais (Entzauberung) e a diferenciação em esferas de valor autônomas (Wertsphären), até então embutidas na religião: a ciência, a moral e a arte. A ciência moderna permite o aumento cumulativo do saber empírico e da capacidade de prognose, que podem ser postos a serviço do desenvolvimento das forças produtivas. A moral, inicialmente em relação simbiótica com a religião, se torna cada vez mais secular: ela passa a derivar de princípios gerais, e adquire caráter universalista, distinguindo-se nisso das morais

tradicionais, cujos limites coincidiam com os do grupo ou do clã. Enfim, surge a arte autônoma, destacando-se do seu contexto tradicionalista (arte religiosa) em direção a formas cada vez mais independentes, como o mecenato e a produção para o mercado. Cada uma das esferas de valor se desenvolve dentro de contextos institucionais próprios ? as universidades e laboratórios, no caso da ciência, a comunidade dos juristas, no caso do direito, e no caso da arte o sistema de produção, distribuição e consumo dos bens estéticos, assim como a crítica, mediando entre o artista e o público. (Sergio Paulo Rouanet. Ilustração e modernidade. In Mal-estar na modernidade: ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 1993, p.120-121) Compreende-se corretamente que, para o autor,

Aa autonomia da arte é a última consequência da visão universalista que passou a caracterizar os grupos sociais, que almejavam a utopia do sistema de produção para o mercado.Bas instituições se modernizam quando a crítica demonstra a capacidade de ajustamento de seus contextos às necessidades próprias das distintas esferas do conhecimento, a ciência, o direito, a arte.Co inevitável progresso da cultura, no âmbito global, deu à ciência, à moral e à arte uma feição de modernidade, quando, então, rejeitaram as formas tradicionais do sagrado.Da tradicional antinomia entre a moral e os dogmas religiosos determinou a laicização do conjunto de princípios que sempre norteou a vida do grupo ou do clã.Ea ciência moderna conhece avanços que lhe potencializam a antevisão de eventos e situações, contexto de que o processo produtivo pode se beneficiar.

Questão 18TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

São hipóteses de extinção do crédito tributário:

AO pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.BA transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.CO pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.DA compensação, remissão, anistia e o pagamento.EA transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

Questão 19TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão

Ade rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.Bde rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.Cde rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.Dde rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.Ede rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Questão 20TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerado o primeiro parágrafo, é correto afirmar:

Ana apresentação da tese, o segmento introduzido por dois pontos, à linha 14, é tomado como consequência da afirmação imediatamente anterior.Be de que (linha 2) liga estruturas estabelecendo uma relação de adição entre os segmentos que completam o sentido de um nome.Cem se não o de ter sido (linhas 8 e 9), o termo destacado é pronome pessoal oblíquo, presente em lugar de outro privilégio.Da preposição por, às linhas 5 e 9, indica em ambos os casos circunstância de "duração", equivalendo a "durante".Ea oração adjetiva que se tem o direito de atribuir à palavra arcaica (linhas 12 e 13), não tendo natureza restritiva, poderia vir entre vírgulas, sem nenhum prejuízo do padrão culto.

Questão 21TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na leitura do artigo de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:

APara o autor, a grande miscigenação brasileira explica o porquê de o país não carecer de cotas raciais no ambiente acadêmico, onde a pluralidade cultural é uma realidade.BSegundo Boaventura, o racismo está ligado a uma época remota, quando da escravidão, o que justifica a não adoção do regime de cotas.CPara o autor, a miscigenação (palavra-chave da ideia de democracia racial) não conseguiu acabar com a desigualdade social, no caso brasileiro.DSegundo Boaventura, mais importante do que aplicar um regime de cotas raciais é a utilização de critérios de renda – ou seja, as cotas sociais.EPara o autor, os debates do STF não podem ignorar a historiografia da Constituição nem o fato de que, no Brasil, não é possível discutir o juízo de constitucionalidade com base em princípios gerais, como a fraternidade.

Questão 22TJ-MS·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.BResponde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.CResponde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.DA associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.EA causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

Questão 23TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Leia o seguinte parágrafo, retirado do texto de Boaventura de Sousa Santos, e assinale a única assertiva CORRETA: Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos. Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente, tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.

ANo trecho “Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos.”, há uma elipse que gera problema de concordância nominal.BA expressão “desse legado” faz referência à “Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República”.CA expressão “por exemplo” dá início a uma oração sem sujeito cujo tópico frasal é “risco de ser assassinado no Brasil”.DA expressão “essas desigualdades” faz referência a “desigualdades estruturais associadas à cor da pele e à identidade étnica”, presente no parágrafo anterior.EA expressão “desse legado” é catafórica e faz referência ao regresso de férias do STF, ideia presente no primeiro parágrafo do texto-base.

Questão 24TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A partir da leitura do texto de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:

ANa visão do autor, o fim do colonialismo político não necessariamente acarreta o fim do colonialismo social; na sociedade brasileira, porém, é perceptível que as amarras do colonialismo social foram cortadas há tempos.BNa visão do autor, a “democracia racial”, na sociedade brasileira, é, por muitos, tomada como fato consumado, o que não corresponde à realidade de desigualdade social observada no país.CNa visão do autor, a “democracia racial” é um projeto institucional fulcrado em dados da UnB e respaldado pelo julgado do STF, projeto este que passa pela implantação de políticas de ações afirmativas, como as cotas para negros e índios.DPode-se dizer que o autor diferencia a fraternidade efetiva, institucionalizada, da fraternidade abstrata do lema revolucionário francês (única responsável pela efetivação da justiça social, também uma forma de justiça histórica).EPode-se dizer que o autor desconstrói o mito da “fraternidade”, mostrando, por meio de dados numéricos e de acórdãos do STF, que o lema da revolução burguesa clássica não é aplicável à realidade brasileira contemporânea.

Questão 25TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre as ideias defendidas por Boaventura de Sousa Santos, assinale a única assertiva CORRETA:

AUma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é a manutenção de um conceito basilar da moderna democracia brasileira, qual seja, a ideia inconteste de democracia racial.BUma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é o fechamento de um ciclo de discussões acerca da falência do mito da igualdade racial; a política de ações afirmativas, assim, comprova que a miscigenação não ocorreu em nosso país.CUm dos dois pontos mais debatidos acerca da política de cotas raciais (para negros e índios) no meio universitário brasileiro é o decrescimento da qualidade do binômio ensino/aprendizagem no ambiente acadêmico, fato comprovado a partir do estudo de caso da UnB.DUm dos dois pontos mais debatidos acerca da política de cotas raciais (para negros e índios) no meio universitário brasileiro é o fato de que a adoção das chamadas ações afirmativas por meios institucionais, como a UnB, pode prejudicar as reformas universitárias almejadas pelo corpo docente.EUma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é a recusa, por parte do ensino superior, da reprodução de certas desigualdades externas, historicamente construídas.

Questão 26TJ-MS·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

Aindispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.Bserão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.Cpodem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Da ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.Epodem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Questão 27TJ-MS·Diversas·2020Legislação Penal Especial

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

Acabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Bo juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.Ca pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.Dpara a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Eé de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

Questão 28TJ-MS·Diversas·2020Legislação Penal Especial

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

Aa advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.Bcompete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.Ca autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.Do isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.Ecabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

Questão 29TJ-MS·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

Aa competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.Bcabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.Cnão cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.Dcabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.Eos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

AnteriorPágina 3 de 3