Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2012

Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar:

No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as assertivas que seguem, a alternativa CORRETA: I. Em sede de audiência preliminar, presentes as partes, e estas representadas por seus respectivos advogados, é possível proceder com a composição dos danos civis e, como consequência, independentemente da infração penal em tese cometida, após homologação judicial redundará em renúncia ao direito de queixa ou representação. II. É facultado ao representante do Ministério Público ofertar proposta de transação penal, quando indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, se necessária e suficiente a adoção da medida, sendo obrigatório respeitar, entretanto, sua impossibilidade no caso de eventual existência de condenação criminal anterior com pena restritiva de liberdade, de concessão de idêntico benefício nos últimos cinco anos. III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na audiência de instrução e julgamento. IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a imposição de pena diversa da privativa de

liberdade.

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar:

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se: I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago. III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o direito de recorrer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, afirma-se: I. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, o qual será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

II. Até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de advogados, inclusive para recorrer. III. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. IV. No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. V. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Está(ão) CORRETA(S):

A respeito da teoria das invalidades processuais, considere as seguintes assertivas: I. A nulidade absoluta é caracterizada pela violação à norma protetiva de interesse público, de caráter cogente. II. O princípio da causalidade afirma que a nulidade não pode ser invocada pela parte que lhe deu causa, não sendo aplicável às hipóteses de inexistência processual. III. O princípio do prejuízo não se aplica às anulabilidades, com exceção expressa da ressalva ao praticar o ato. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as assertivas abaixo sobre respostas do réu e providências preliminares e assinale a CORRETA:

Qualificam-se como exceções substanciais indiretas:

Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais: I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente. II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória. III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório. Está(ão) CORRETA(S):

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo: I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. II. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. III. Somente se pronunciará a nulidade se dela decorrer prejuízo. IV. É competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita salvo se, a critério do autor, preferir-se ajuizar a demanda no foro do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre os poderes do juiz, analise as assertivas a seguir: I. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, devendo proferir sentença líquida, mencionando os elementos de sua convicção, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

II. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. III. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. IV. Somente se admitirão a denuciação à lide e a assistência litisconsorcial. Está(ão) CORRETA(S):

A respeito da competência, pode-se dizer que:

Analise as proposições acerca do novo regime jurídico da prisão processual. I. Irdônio, dono de um estabelecimento comercial, foi preso em flagrante por ter impedido o acesso à sua loja e ter se negado a atender a uma cliente afrodescendente, conduta essa tipificada no artigo 5º da Lei n. 7.716/89 e com pena cominada de reclusão de um a três anos. Diante dos fatos, seria cabível à autoridade policial arbitrar fiança à Irdônio, haja vista tratar-se de ilícito criminal cuja pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos. II. Não havendo hipótese para relaxamento da prisão em flagrante e não sendo o caso de arbitramento de fiança, seja pela autoridade policial, seja pelo juiz, impõe-se a manutenção do custodiado no cárcere até que seu defensor requeira a liberdade provisória de seu cliente. III. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente à ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa. Quebrada a fiança, deverá o acusado, por força de lei, recolher-se ao cárcere, onde permanecerá até o julgamento do processo, em virtude de sua deliberada desobediência às regras impostas quando da aplicação da medida cautelar alternativa à sua prisão. IV. Em hipótese alguma poderá o juiz decretar a prisão preventiva do agente se verificar, a partir das provas coligidas aos autos, que o fato foi praticado sob o amparo de uma excludente de ilicitude. V. Mesmo sendo o agente maior de 80 (oitenta) anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave ou gestante

em gravidez de alto risco, o juiz não está legalmente obrigado a substituir eventual prisão preventiva decretada por prisão domiciliar. Está(ão) CORRETA(S):

Analise as proposições acerca dos princípios constitucionais que regem o processo penal. I. A imposição de o réu se recolher ao ergástulo ou nele permanecer para poder apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência se - e somente se - os argumentos sobre os quais se fundam o decreto de prisão forem de natureza cautelar. II. Prevê o artigo 198 do Código de Processo Penal que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Com base no princípio do nemo tenetur se detegere e dos direitos constitucionais que dele decorrem, é correto afirmar que o dispositivo transcrito estaria em desacordo com os ditâmes do processo penal democrático delineado pela Constituição de 1988. III. No âmbito da ampla defesa, distingue-se a defesa técnica da autodefesa. A primeira, irrenunciável, é exercida pelo defensor do réu, detentor do ius postulandi amplo. A segunda, renunciável, é exercida pelo próprio réu e compõe-se, em síntese, do direito de audiência e do direito de presença. No processo penal a falta de defesa constitui, em regra, nulidade insanável, porém esta somente será reconhecida se resultar em comprovado prejuízo ao réu. IV. A iniciativa positiva do juiz no sentido de determinar a complementação de provas no curso do processo penal fere os princípios do acusatório, da imparcialidade do órgão jurisdicional e do ne procedat judex ex officio, devendo, portanto, ser evitada, restringindo-se o magistrado à análise das provas produzidas pelos sujeitos processuais e coligidas aos autos. V. O princípio da publicidade, que norteia o processo penal, é um poderoso instrumento de fiscalização popular dos órgãos encarregados da persecutio criminis processual, conferindo transparência à atividade jurisdicional e, assim, visando à minimização de eventuais excessos e arbitrariedades. Sob esse prisma, não se admite a restrição do princípio da publicidade no contexto da ação penal, sob pena de inclinar-se o processo à inquisitoriedade desprestigiada pela ordem constitucional. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

A prioridade absoluta a crianças e adolescentes e o respeito ao segmento como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento são princípios norteadores do atual direito da infância e juventude. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

A respeito dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, é CORRETO afirmar:

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

Acerca da responsabilidade por vícios e fato do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

Sobre as práticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:

São hipóteses de extinção do crédito tributário:

Com base na leitura do artigo de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:

Leia o seguinte parágrafo, retirado do texto de Boaventura de Sousa Santos, e assinale a única assertiva CORRETA: Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos. Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente, tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.

A partir da leitura do texto de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:

Sobre as ideias defendidas por Boaventura de Sousa Santos, assinale a única assertiva CORRETA:

A propósito das modalidades de intervenção de terceiros, pode-se dizer que: