Questões de Legislação Estadual — TJ-MS 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):

AConselho Superior da Magistratura;BCorregedoria-Geral de Justiça;CVice-Presidência do Tribunal de Justiça;DCoordenadoria das Varas de Execução Penal;ECoordenadoria-Geral de Segurança Institucional.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2022Legislação Estadual

João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:

Amediante a anuência dos respectivos juízes diretores do foro, condicionado o seu deferimento ao interesse da Administração;Bcom prévia concordância dos respectivos juízes titulares das Varas, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e independentemente da existência de claro de lotação;Cmediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, independentemente de serem os servidores estáveis, não havendo que se condicionar o seu deferimento ao interesse da Administração;Dcom prévia concordância dos respectivos juízes diretores do foro, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e à existência de claro de lotação;Emediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, desde que ambos os servidores sejam estáveis, e os servidores farão jus a dez dias de trânsito, bem como à ajuda de custo respectiva.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:

Atratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;Bacolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;Cretaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;Dsubstituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;Evedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2022Legislação Estadual

Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada comarca e, ao retornar do almoço, encontrou em sua mesa uma cesta com queijos e vinhos importados caríssimos, que lhe foi mandada de presente, visando ao cumprimento de sua missão funcional, pela sociedade empresária Alfa, que é ré em diversas ações que tramitam naquela Vara. De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 daquele Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não foi possível que o presente fosse recusado ou devolvido sem ônus por Maria, tendo em vista que a devolução da cesta não ocasionaria constrangimento perante a empresa concedente, a servidora deve comunicar o fato ao:

AComitê de Accountability, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa, às suas expensas;Bjuiz titular da Vara, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente à Corregedoria-Geral de Justiça, para sua devolução à sociedade empresária Alfa;CComitê de Integridade, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação;Djuiz diretor do Fórum, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação;Egestor da unidade ou Comitê de Compliance, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2022Legislação Estadual

Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:

Aadvertência, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 15 dias;Bcensura, pelo corregedor-geral de Justiça, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;Ccensura, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;Dcensura, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias;Eadvertência, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.