Questões de Direito Penal — TJ-MS / Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

Ainaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.Ba pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.Cnão é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.Da ação penal é sempre pública condicionada.Eincabível a suspensão condicional da pena.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

Aé excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.Bo consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.Co erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.Dé afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.Eo dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

Aa advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.Bcompete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.Ca autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.Do isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.Ecabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante à prescrição, correto afirmar que

Acometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.Bos crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.Cé regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.Dnão se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.Ea sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Na aplicação da pena,

Aincidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.Bo juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.Cas qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.Dse concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.Ese reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.