Questões de Direito Penal — TJ-MS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

Aé impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.Bo cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.Cnão incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.Dé aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.Eé possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

Acabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Bo juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.Ca pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.Dpara a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Eé de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

Ainaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.Ba pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.Cnão é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.Da ação penal é sempre pública condicionada.Eincabível a suspensão condicional da pena.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

Aé excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.Bo consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.Co erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.Dé afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.Eo dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

Aa advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.Bcompete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.Ca autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.Do isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.Ecabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante à prescrição, correto afirmar que

Acometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.Bos crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.Cé regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.Dnão se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.Ea sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Na aplicação da pena,

Aincidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.Bo juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.Cas qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.Dse concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.Ese reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

Ainadmissível nos crimes monossubjetivos.Bhaverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.Cadmissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.Dinadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.Eindispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Constitui crime de

Atráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.Btergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.Cexploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.Dpatrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.Efavorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

Anão constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.Bcabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.Chá isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.Da ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.Epossível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.