Questões de Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

Sobre os efeitos da posse pode-se afirmar: I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. II. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. IV. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. A sequência correta é:

No tombamento, o proprietário

Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, sendo que a nova inscrição consignará:

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

No regime da comunhão parcial de bens não entram para o acervo comum do casal: I. Os bens recebidos em doação ou herdados por um só dos cônjuges. II. Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em nome de um só dos cônjuges. III. Os bens adquiridos em sub-rogação a outros particulares ou comprovadamente adquiridos com os proventos de um só dos cônjuges, ainda que na constância do casamento. IV. Os frutos e rendimentos dos bens particulares, assim como as benfeitorias feitas em bens próprios de um dos cônjuges, ainda que feitas na constância do casamento.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural: I. Aquela que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. II. O lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. III. Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. IV. Se caso estive presa, será o local onde cumpre a sentença. A sequência correta é:

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados. II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede. III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito. IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.

Na atual conjuntura jurídica do Código Civil Brasileiro uma fundação somente poderá constituir-se para fins:

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo: I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial. II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens apartilhar, tampouco serão fixados alimentos. III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, apartir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal. IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir daparticipação de advogado na escritura pública.

Após a leitura do capítulo XI, do Código Cível Brasileiro, o qual trata da Sociedade Dependente de Autorização, conclui-se que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não poderá funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira) sem prévia autorização:

Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que

No regime da comunhão universal de bens, integram a massa de bens comuns: I. Os bens recebidos por doação ou sucessão, ainda que em nome de um só dos cônjuges. II. Os bens e as dívidas anteriores ao casamento, salvo expressas exceções legais. III. Os bens doados ou herdados com cláusula de inalienabilidade. IV. Os objetos de uso pessoal.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

Assinale a alternativa correta:

No caso específico do Mandado de Segurança em despacho inicial o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, estipulando para que preste informações no prazo de:

A competência para legislar sobre registros públicos

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis. II. A denominação da sociedade simples se equipara ao nome empresarial. III. Considera-se gerente o administrador da sociedade devidamente designado nos termos da lei. IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente daRepública nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I. O Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal. II. O Ministro da Justiça, Ministro de Estado da Defesa. III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministro do Planejamento. IV. O Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro das RelaçõesExteriores. A sequência correta é:

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

Sobre a responsabilidade civil, responda:

No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar: I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. III. É defeso a livre a manifestação do pensamento. IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A sequência correta é:

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

Sobre a doação, responda as questões: I. A doação pura e simples presume-se aceita se, após fixado prazo pelo doador ao donatário para declarar o aceite, o donatário permanecer silente. II. A doação inoficiosa é válida se houver a concordância de todos os possíveis herdeiros necessários do doador. III. A doação universal é válida se o doador não tiver, à época, possíveis herdeiros necessários. Assinale a correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como alguns de seus fundamentos:

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.