Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2010

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

Sucessão legítima.

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais Cíveis,

Opostos embargos do devedor, o juiz

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:

Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver

O preparo recursal

Na decisão de saneamento do processo,

É princípio informativo do processo civil o princípio

Em relação à competência, é correto afirmar:

No que tange à penhora,

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei nº 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

Levando em conta o que foi dito acima sobre a linguagem, o fragmento que se revela apropriado é:

O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

No processo de argumentação, o autor

Considerado o segundo parágrafo, é correto afirmar:

Tomando como parâmetro os comentários do palestrante, a frase que se revela totalmente adequada é:

Ainda considerando a correção, a concisão e a clareza defendidas por Theotonio Negrão, é legítimo apontar como adequada a seguinte redação:

A modernidade é o produto [de] processos globais de racionalização, que se deram na esfera econômica, política e cultural. [...] ... a racionalização cultural envolve a dessacralização das visões do mundo tradicionais (Entzauberung) e a diferenciação em esferas de valor autônomas (Wertsphären), até então embutidas na religião: a ciência, a moral e a arte. A ciência moderna permite o aumento cumulativo do saber empírico e da capacidade de prognose, que podem ser postos a serviço do desenvolvimento das forças produtivas. A moral, inicialmente em relação simbiótica com a religião, se torna cada vez mais secular: ela passa a derivar de princípios gerais, e adquire caráter universalista, distinguindo-se nisso das morais

tradicionais, cujos limites coincidiam com os do grupo ou do clã. Enfim, surge a arte autônoma, destacando-se do seu contexto tradicionalista (arte religiosa) em direção a formas cada vez mais independentes, como o mecenato e a produção para o mercado. Cada uma das esferas de valor se desenvolve dentro de contextos institucionais próprios ? as universidades e laboratórios, no caso da ciência, a comunidade dos juristas, no caso do direito, e no caso da arte o sistema de produção, distribuição e consumo dos bens estéticos, assim como a crítica, mediando entre o artista e o público. (Sergio Paulo Rouanet. Ilustração e modernidade. In Mal-estar na modernidade: ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 1993, p.120-121) Compreende-se corretamente que, para o autor,

A expressão que está adequadamente traduzida, considerado seu contexto, é:

Considerado o primeiro parágrafo, é correto afirmar: