Questões de Legislação Penal Especial

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:

Sucessão legítima.

Na decisão de saneamento do processo,

O preparo recursal

Em relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar:

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as assertivas que seguem, a alternativa CORRETA: I. Em sede de audiência preliminar, presentes as partes, e estas representadas por seus respectivos advogados, é possível proceder com a composição dos danos civis e, como consequência, independentemente da infração penal em tese cometida, após homologação judicial redundará em renúncia ao direito de queixa ou representação. II. É facultado ao representante do Ministério Público ofertar proposta de transação penal, quando indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, se necessária e suficiente a adoção da medida, sendo obrigatório respeitar, entretanto, sua impossibilidade no caso de eventual existência de condenação criminal anterior com pena restritiva de liberdade, de concessão de idêntico benefício nos últimos cinco anos. III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na audiência de instrução e julgamento. IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a imposição de pena diversa da privativa de

liberdade.

Nos Juizados Especiais Cíveis,

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar:

Opostos embargos do devedor, o juiz

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se: I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago. III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade. Está(ão) CORRETA(S):

Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver

Sobre o direito de recorrer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, afirma-se: I. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, o qual será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

II. Até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de advogados, inclusive para recorrer. III. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. IV. No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. V. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Está(ão) CORRETA(S):

No que tange à penhora,

A respeito da teoria das invalidades processuais, considere as seguintes assertivas: I. A nulidade absoluta é caracterizada pela violação à norma protetiva de interesse público, de caráter cogente. II. O princípio da causalidade afirma que a nulidade não pode ser invocada pela parte que lhe deu causa, não sendo aplicável às hipóteses de inexistência processual. III. O princípio do prejuízo não se aplica às anulabilidades, com exceção expressa da ressalva ao praticar o ato. Está(ão) CORRETA(S):

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

Sobre procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA:

É princípio informativo do processo civil o princípio

Considere as assertivas abaixo sobre respostas do réu e providências preliminares e assinale a CORRETA:

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

Qualificam-se como exceções substanciais indiretas:

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais: I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente. II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória. III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório. Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à competência, é correto afirmar:

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei nº 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi

Analise as assertivas abaixo: I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. II. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. III. Somente se pronunciará a nulidade se dela decorrer prejuízo. IV. É competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita salvo se, a critério do autor, preferir-se ajuizar a demanda no foro do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Está(ão) CORRETA(S):