Questões de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

Ada decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.Bé permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.Ccaso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.Da Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.Ea pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

AEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.BO magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.CÉ cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.DPoderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que

Aserá arcado pela Fazenda Pública Estadual.Bnão deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.Cdeve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.Dserá realizado pela parte contrária.Enão ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

Aé admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.Bé cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.Cdeve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.Ddecairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.Eas importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.