Questões de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-MS / Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

ASão aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.BSão direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.CÉ regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.DSão direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.EÉ espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

Aequiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.Bexcluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.Co patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.Dincluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.Eos bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

APromovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.BO Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.CO Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.DCabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.ESe o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Defesa e proteção das pessoas idosas.

AOs direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.BAs ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.CAs ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.DNa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.EÉ assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade. II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Está(ão) CORRETA(S):

Questão 6TJ-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à ação civil pública, define-se que: I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa. II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se

regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção. III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Está(ão) CORRETA(S):

Questão 7TJ-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da relação entre demandas coletivas e individuais, afirma-se: I. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. II. As ações individuais que não forem suspensas não podem ter julgamento contraditório com a ação coletiva. III. Caso queiram beneficiar-se do julgamento de procedência de ação coletiva, os autores das ações individuais devem requerer sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência nos autos do ajuizamento Está(ão) CORRETA(S):

AApenas as assertivas I e III.BApenas as assertivas I e II.CApenas as assertivas II e III.DApenas as assertivas I, II e III.EApenas a assertiva II.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à ação civil pública na tutela de difusos, coletivos e individuais homogêneos, afirma-se: I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. II. Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o da Lei 7347/85, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de reconstrução de bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. III. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Está(ão) CORRETA(S):

Questão 9TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

AEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.BO magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.CÉ cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.DPoderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

Ada decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.Bé permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.Ccaso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.Da Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.Ea pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

Aé admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.Bé cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.Cdeve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.Ddecairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.Eas importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2015Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que

Aserá arcado pela Fazenda Pública Estadual.Bnão deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.Cdeve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.Dserá realizado pela parte contrária.Enão ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.