Questões de Direito Penal — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

ANo crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.BSe o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.CO delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.DO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.EDe acordo com o art. 168, § 1º , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AOs efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.BO juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.CAs espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.DA suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.EPara efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

Ao estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.Bhá estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.Cde acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.Do rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.Elegítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aa punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.Bo curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.Co perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.Dconsiderando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.Ea sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do crime.

AO crime consunto é o delito que absorve o de menor gravidade.BO crime comissivo por omissão é aquele em que o sujeito, por omissão, permite a produção de um resultado posterior que lhe é condicionante.CÉ admissível a forma tentada no crime unisubsistente.DCrime de ação múltipla é aquele em que o sujeito necessita percorrer várias ações do preceito fundamental para que consiga chegar ao resultado, sem a qual não há como se subsumir a conduta ao delito.ECrime vago é aquele em que a ação do agente causa dúvida sobre a tipificação do fato ao delito realizado.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

ANorma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.BA teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.CDa Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.DO Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4º do mencionado Código.EA tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

Aa genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso.Bpara configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1º , do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.Cnas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas.Do feminicídio, previsto no art. 121, § 2º , inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Eo agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AA indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.BResponde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.CResponde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.DA associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.EA causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.