Questões de Direito Penal — TJ-MS / Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que

Aé cabível mesmo entre delito doloso e culposo.Bos crimes devem ser da mesma espécie.Co crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.Da pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.Ea multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Aé admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.Ba pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.Ca reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Dnão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Ea incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

Anos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.Bna teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.Cno princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.Dna teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.Eno princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Constitui causa interruptiva da prescrição

Aos embargos de declaração.Ba decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Ca reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.Do recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.Eo aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Imagine os seguintes casos hipotéticos: I. José R.N., com dolo, induz Jaciara, criança de 11 anos, a satisfazer a lascívia sexual de Sérgio S.S. II. Fábio L.Q.T., com dolo, induz Neliana, adolescente de 17 anos, a sastisfazer a lascívia sexual de outrem. III. James B. D., com dolo, induz Camila, de 38 anos, a satisfazer a lascívia sexual de outrem. Levando-se em conta apenas as disposições do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

ATanto Fábio L.Q.T. como James B.D. cometeram condutas formalmente atípicas do ponto de vista penal.BSomente James B.D. cometeu conduta formalmente atípica do ponto de vista penal.CNo caso de Sérgio S.S. praticar conjunção carnal com Jaciara, ele responderá pelo crime de estupro de vulnerável e José R. N. será responsabilizado como coautor do crime praticado por Sérgio S.S.DJosé R.N. praticou crime de corrupção de menores e Fábio L.Q.T. praticou crime de mediação para servir à lascívia de outrem na sua forma qualificada.EJosé R.N. cometeu crime de corrupção de menores, e Fábio L.Q.T. cometeu conduta formalmente atípica.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

Aadmitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.Ba intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Ccabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.Dnão há previsão legal de infração culposa.Ea ação penal é sempre pública incondicionada.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: I. A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena. II. Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefone celular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelos jornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa. III. Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente. IV. Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.

AO item “I” refere-se ao conceito de co- culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.BO item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal.CO item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.DTanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.ETanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime

Ao exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.Ba insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.Ca adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.Do consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.Eas descriminantes putativas e a coação física irresistível.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA sobre as teorias das velocidades do direito penal:

AA teoria da primeira velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.BA teoria da segunda velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.CA teoria da terceira velocidade do direito penal tem como fundamento a aplicação de penas alternativas ou de multa, ou seja, está ligada à ideia de um direito penal de mínima intervenção.DA teoria da quarta velocidade do direito penal está ligada à ideia do neopunitivismo.EA terceira velocidade do direito penal, idealizada por Jesus María Silva Sánchez, está ligada à ideia do Tribunal Penal Internacional, ou seja, à proposição de um direito penal para julgar crimes de guerra, de agressão, genocídio e de lesa humanidade.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Imagine a seguinte situação hipotética: Adyone, dona de casa, é casada com Adyr, com quem tem dois filhos. Após anos de casamento, o casal resolve morar em casas separadas; entretanto, deixaram no esquecimento as providências para o rompimento do vínculo matrimonial. Passados 10 meses, Adyone acaba sendo a única sorteada na loteria federal, ganhando o equivalente a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Adyone aplica metade do dinheiro em instituição financeira de sua confiança e a outra metade compra dólares e guarda em sua residência. Adyr, sabendo que Adyone foi a única sorteada na loteria, desloca-se até a residência da mãe de seus filhos e, mediante o uso de uma chave falsa, por volta das 2 horas da madrugada, consegue abrir a porta e adentra no local. Munido de um pé de cabra, Adyr arromba o cofre e subtrai Us$ 100.000,00 (cem mil dólares) evadindo-se do local. Adyone, já que tem sono pesado, nada ouviu e toma conhecimento dos fatos somente no

dia seguinte. Nesta situação, levando-se em conta apenas os dados do problema, marque a alternativa CORRETA:

AAdyr é isento de pena pela subtração dos valores por se tratar de escusa absolutória.BAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na terceira fase da aplicação da pena como agravante genérica.CAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica.DAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica e ainda aplicar o aumento da pena pela majorante do repouso noturno.EAdyr, por se encontrar separado de fato de sua esposa Adyone, não será isento de pena pela subtração dos valores.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Acerca das teorias funcionalistas do direito penal, marque a alternativa CORRETA:

AO funcionalismo monista ou de política criminal, que tem em Claus Roxin seu maior defensor, concebe a reafirmação da valoração da norma penal, por meio da aplicação de um direito penal máximo.BO funcionalismo monista está ligado diretamente à teoria do direito penal do inimigo.CO funcionalismo dualista ou radical, que tem em Claus Roxin seu maior defensor, concebe a proteção às garantias individuais do cidadão.DAs teorias funcionais do direito penal têm como função a substituição e a exclusão da teoria finalista da ação.EClaus Roxin, idealizador da teoria da imputabilidade objetiva na década de 1960, defende um funcionalismo de política criminal ou dualista, em que o direito deve estar estruturado teleologicamente e com função primordial de proteção dos bens jurídicos da sociedade moderna.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Analise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. Kelston, empresário do ramo de produtos odontológicos, conhece uma garota em uma festa. A garota exibia uma compleição física avantajada e disse ter 18 anos de idade, além disso monstrou-se muito desinibida sexualmente, o que levou Kelston a acreditar na idade da menina. Nesta mesma noite, resolveram ir a um local reservado, de pleno consentimento, onde praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando foram detidos por policiais que, ao solicitarem a identidade da garota, verificaram que ela tinha 13 anos de idade. Kelson foi preso por estupro de vulnerável, situação que o assustou, já que havia acreditado verdadeiramente que a garota tinha 18 anos de idade. II. As descriminantes putativas, seja as que incidam sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, seja as que recaiam sobre os limites autorizadores de uma excludente de ilicitude, são tratadas como erro de proibição. III. Quando o erro do agente recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo, ao passo que, se incidir sobre os limites autorizadores, há erro de proibição. IV. Jango, policial federal, ao tentar prender traficante de drogas, é recebido a tiros. Jango reage à injusta agressão do traficante; entretanto, um dos disparos de Jango atinge Flor, criança de 2 anos de idade que estava brincando no quintal da casa dela, próximo ao local onde ocorreu a troca de tiros. V. Aparício, sujeito movido por ódio a Jandira, proprietária de uma loja de roupas, ao saber que a moça se encontrava em frente do estabelecimento comercial, vai até o local de carro. Ao ver Jandira, com dolo de lesão corporal, Aparício arremessa contra ela um objeto cortante; entretanto, ele erra o alvo (Jandira), mas acaba acertando a vitrine da loja por inobservar dever de cuidado objetivo, provocando danos de grande monta.

AA situação “V” constitui erro diverso do pretendido ou aberratio criminis, já que Aparício deseja um crime (lesão corporal), mas acabou resultando em outro crime (dano). Na situação “I” Kelston incorre em erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, não será responsabilizado pelo ato.BA situação “IV” é exemplo de aberratio ictus, ou erro na execução em legítima defesa, e, neste caso, Jango se encontra amparado pela excludente de ilicitude em relação à morte de Flor. A situação “I” é exemplo de erro de tipo incriminador e, no caso do Magistrado entender ser invencível, será excluído o dolo e a culpa de Kelston; entretanto, se entender ser o caso de erro vencível, Kelston será punido pelo delito sexual na sua forma culposa.CA situação “II” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade. A situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria limitada da culpabilidade. A situação “I” constitui exemplo de erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato.DA situção “V” é exemplo de erro na execução ou aberratio ictus, já que Aparício errou na execução de sua conduta, ou seja, desejava lesão corporal, mas acabou praticando crime de dano. A situação “I” é exemplo de erro de proibição, já que Kelston desconhecia a idade da garota com quem manteve atos libidinosos.EA situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade; a situação “I” constitui erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato. A situação “V” não é caso de erro diverso do pretendido e, na situação “IV”, o entendimento majoritário da doutrina inclina-se pela punição de Jango por homicídio culposo de Flor.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AOs efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.BO juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.CAs espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.DA suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.EPara efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

ANo crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.BSe o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.CO delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.DO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.EDe acordo com o art. 168, § 1º , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

Questão 15TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

Ao estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.Bhá estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.Cde acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.Do rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.Elegítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

Questão 16TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aa punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.Bo curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.Co perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.Dconsiderando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.Ea sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Questão 17TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do crime.

AO crime consunto é o delito que absorve o de menor gravidade.BO crime comissivo por omissão é aquele em que o sujeito, por omissão, permite a produção de um resultado posterior que lhe é condicionante.CÉ admissível a forma tentada no crime unisubsistente.DCrime de ação múltipla é aquele em que o sujeito necessita percorrer várias ações do preceito fundamental para que consiga chegar ao resultado, sem a qual não há como se subsumir a conduta ao delito.ECrime vago é aquele em que a ação do agente causa dúvida sobre a tipificação do fato ao delito realizado.

Questão 18TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

ANorma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.BA teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.CDa Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.DO Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4º do mencionado Código.EA tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

Questão 19TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

Aa genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso.Bpara configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1º , do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.Cnas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas.Do feminicídio, previsto no art. 121, § 2º , inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Eo agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.

Questão 20TJ-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AA indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.BResponde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.CResponde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.DA associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.EA causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

Questão 21TJ-MS·Diversas·2022Direito Penal

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

Acometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;Bno caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;Cocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;Dnos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;Ea prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários

Questão 22TJ-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir: I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública. II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador. III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação. Está correto o que se afirma em:

Questão 23TJ-MS·Diversas·2022Direito Penal

Magno, policial civil em dia de folga, e Joaquim caminhavam juntos pela rua, quando avistaram Luciana. Sem qualquer aviso ou combinação, Joaquim abordou Luciana, a quem dirigiu incisivas palavras de ordem para que lhe fosse entregue o aparelho celular que se achava em sua bolsa, o que foi prontamente atendido pela vítima. Diante da situação acima descrita, é correto afirmar que:

AJoaquim e Magno respondem pelo crime de roubo simples;BJoaquim e Magno respondem pelo crime de roubo majorado;Capenas Joaquim responde pelo crime de roubo simples;Dapenas Joaquim responde por crime de furto;EJoaquim responde pelo crime de roubo simples e Magno por prevaricação.

Questão 24TJ-MS·Diversas·2022Direito Penal

Logo após alugar um imóvel residencial, Cosme, valendo-se de seus conhecimentos na área de engenharia elétrica, resolveu adulterar o medidor de consumo de energia do imóvel, fazendo com que o aparelho não registrasse o consumo em determinados momentos, alternados com períodos em que o consumo era menor do que o efetivamente realizado. Do ponto de vista jurídico-penal, a conduta de Cosme pode ser classificada como:

Questão 25TJ-MS·Diversas·2022Direito Penal

Em um evento festivo, Caio e Diego se aproximaram de Ana e Vera, desenvolvendo com elas uma conversa próxima e com galanteios. Após horas de cortejos, conseguiram acompanhar as mulheres, ambas maiores de idade, até a casa onde moravam, ocasião em que as convidaram para um último drinque. De posse de escopolamina e previamente ajustado com Diego, Caio ministrou a droga nos copos de bebida de Ana e Vera, sem que elas percebessem. Em seguida, quando o álcool e a droga já iniciavam o seu efeito, Caio e Ana e Diego e Vera se dirigiram para quartos isolados. Tão logo Ana caiu em sono profundo, Caio subtraiu dinheiro, joias e eletrônicos a ela pertencentes, dirigindo-se à sala, para aguardar a saída de Diego, que permaneceu no quarto por tempo maior, mas também saiu com dinheiro, joias e eletrônicos pertencentes a Vera. Ao despertarem no dia seguinte, Ana e Vera perceberam que foram vítimas do golpe denominado “Boa noite, Cinderela”, mas, por sentir dores corporais, Vera dirigiu-se ao hospital, onde descobriu que fora estuprada por Diego, enquanto desacordada. O fato foi registrado na unidade policial e, a partir das provas disponíveis, a polícia conseguiu descobrir a localização de Caio, mas Diego, que nada revelou sobre o estupro, apanhou sua parte no roubo e desapareceu em seguida. Diante desse cenário, Caio, que não sabia do estupro de Vera, mas que conhecia os antecedentes de Diego quanto à prática de crimes sexuais, deverá responder por:

Aroubo próprio majorado pelo concurso de pessoas, excluída qualquer consequência pela prática do estupro pelo coautor, tendo em vista que Caio desconhecia o propósito de Diego quanto à prática do crime contra a liberdade sexual;Broubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas, excluída qualquer consequência pela prática do estupro pelo coautor, tendo em vista que Caio desconhecia o propósito de Diego quanto à prática do crime contra a liberdade sexual;Croubo com violência imprópria majorado pelo concurso de pessoas e pela previsibilidade do crime contra a liberdade sexual;Droubo próprio majorado pelo concurso de pessoas e estupro, pela previsibilidade do crime contra a liberdade sexual;Eroubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas e estupro, pela previsibilidade do crime contra a liberdade sexual.

Questão 26TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

Aé impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.Bo cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.Cnão incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.Dé aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.Eé possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

Questão 27TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Constitui crime de

Atráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.Btergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.Cexploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.Dpatrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.Efavorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Questão 28TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

Anão constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.Bcabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.Chá isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.Da ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.Epossível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.

Questão 29TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

Ainadmissível nos crimes monossubjetivos.Bhaverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.Cadmissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.Dinadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.Eindispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.

Questão 30TJ-MS·Diversas·2020Direito Penal

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

Acabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Bo juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.Ca pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.Dpara a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Eé de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.