Questões de Direito Penal — TJ-MS 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Imagine os seguintes casos hipotéticos: I. José R.N., com dolo, induz Jaciara, criança de 11 anos, a satisfazer a lascívia sexual de Sérgio S.S. II. Fábio L.Q.T., com dolo, induz Neliana, adolescente de 17 anos, a sastisfazer a lascívia sexual de outrem. III. James B. D., com dolo, induz Camila, de 38 anos, a satisfazer a lascívia sexual de outrem. Levando-se em conta apenas as disposições do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

ATanto Fábio L.Q.T. como James B.D. cometeram condutas formalmente atípicas do ponto de vista penal.BSomente James B.D. cometeu conduta formalmente atípica do ponto de vista penal.CNo caso de Sérgio S.S. praticar conjunção carnal com Jaciara, ele responderá pelo crime de estupro de vulnerável e José R. N. será responsabilizado como coautor do crime praticado por Sérgio S.S.DJosé R.N. praticou crime de corrupção de menores e Fábio L.Q.T. praticou crime de mediação para servir à lascívia de outrem na sua forma qualificada.EJosé R.N. cometeu crime de corrupção de menores, e Fábio L.Q.T. cometeu conduta formalmente atípica.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA sobre as teorias das velocidades do direito penal:

AA teoria da primeira velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.BA teoria da segunda velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.CA teoria da terceira velocidade do direito penal tem como fundamento a aplicação de penas alternativas ou de multa, ou seja, está ligada à ideia de um direito penal de mínima intervenção.DA teoria da quarta velocidade do direito penal está ligada à ideia do neopunitivismo.EA terceira velocidade do direito penal, idealizada por Jesus María Silva Sánchez, está ligada à ideia do Tribunal Penal Internacional, ou seja, à proposição de um direito penal para julgar crimes de guerra, de agressão, genocídio e de lesa humanidade.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Imagine a seguinte situação hipotética: Adyone, dona de casa, é casada com Adyr, com quem tem dois filhos. Após anos de casamento, o casal resolve morar em casas separadas; entretanto, deixaram no esquecimento as providências para o rompimento do vínculo matrimonial. Passados 10 meses, Adyone acaba sendo a única sorteada na loteria federal, ganhando o equivalente a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Adyone aplica metade do dinheiro em instituição financeira de sua confiança e a outra metade compra dólares e guarda em sua residência. Adyr, sabendo que Adyone foi a única sorteada na loteria, desloca-se até a residência da mãe de seus filhos e, mediante o uso de uma chave falsa, por volta das 2 horas da madrugada, consegue abrir a porta e adentra no local. Munido de um pé de cabra, Adyr arromba o cofre e subtrai Us$ 100.000,00 (cem mil dólares) evadindo-se do local. Adyone, já que tem sono pesado, nada ouviu e toma conhecimento dos fatos somente no

dia seguinte. Nesta situação, levando-se em conta apenas os dados do problema, marque a alternativa CORRETA:

AAdyr é isento de pena pela subtração dos valores por se tratar de escusa absolutória.BAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na terceira fase da aplicação da pena como agravante genérica.CAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica.DAdyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica e ainda aplicar o aumento da pena pela majorante do repouso noturno.EAdyr, por se encontrar separado de fato de sua esposa Adyone, não será isento de pena pela subtração dos valores.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Acerca das teorias funcionalistas do direito penal, marque a alternativa CORRETA:

AO funcionalismo monista ou de política criminal, que tem em Claus Roxin seu maior defensor, concebe a reafirmação da valoração da norma penal, por meio da aplicação de um direito penal máximo.BO funcionalismo monista está ligado diretamente à teoria do direito penal do inimigo.CO funcionalismo dualista ou radical, que tem em Claus Roxin seu maior defensor, concebe a proteção às garantias individuais do cidadão.DAs teorias funcionais do direito penal têm como função a substituição e a exclusão da teoria finalista da ação.EClaus Roxin, idealizador da teoria da imputabilidade objetiva na década de 1960, defende um funcionalismo de política criminal ou dualista, em que o direito deve estar estruturado teleologicamente e com função primordial de proteção dos bens jurídicos da sociedade moderna.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: I. A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena. II. Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefone celular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelos jornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa. III. Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente. IV. Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.

AO item “I” refere-se ao conceito de co- culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.BO item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal.CO item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.DTanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.ETanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2012Direito Penal

Analise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. Kelston, empresário do ramo de produtos odontológicos, conhece uma garota em uma festa. A garota exibia uma compleição física avantajada e disse ter 18 anos de idade, além disso monstrou-se muito desinibida sexualmente, o que levou Kelston a acreditar na idade da menina. Nesta mesma noite, resolveram ir a um local reservado, de pleno consentimento, onde praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando foram detidos por policiais que, ao solicitarem a identidade da garota, verificaram que ela tinha 13 anos de idade. Kelson foi preso por estupro de vulnerável, situação que o assustou, já que havia acreditado verdadeiramente que a garota tinha 18 anos de idade. II. As descriminantes putativas, seja as que incidam sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, seja as que recaiam sobre os limites autorizadores de uma excludente de ilicitude, são tratadas como erro de proibição. III. Quando o erro do agente recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo, ao passo que, se incidir sobre os limites autorizadores, há erro de proibição. IV. Jango, policial federal, ao tentar prender traficante de drogas, é recebido a tiros. Jango reage à injusta agressão do traficante; entretanto, um dos disparos de Jango atinge Flor, criança de 2 anos de idade que estava brincando no quintal da casa dela, próximo ao local onde ocorreu a troca de tiros. V. Aparício, sujeito movido por ódio a Jandira, proprietária de uma loja de roupas, ao saber que a moça se encontrava em frente do estabelecimento comercial, vai até o local de carro. Ao ver Jandira, com dolo de lesão corporal, Aparício arremessa contra ela um objeto cortante; entretanto, ele erra o alvo (Jandira), mas acaba acertando a vitrine da loja por inobservar dever de cuidado objetivo, provocando danos de grande monta.

AA situação “V” constitui erro diverso do pretendido ou aberratio criminis, já que Aparício deseja um crime (lesão corporal), mas acabou resultando em outro crime (dano). Na situação “I” Kelston incorre em erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, não será responsabilizado pelo ato.BA situação “IV” é exemplo de aberratio ictus, ou erro na execução em legítima defesa, e, neste caso, Jango se encontra amparado pela excludente de ilicitude em relação à morte de Flor. A situação “I” é exemplo de erro de tipo incriminador e, no caso do Magistrado entender ser invencível, será excluído o dolo e a culpa de Kelston; entretanto, se entender ser o caso de erro vencível, Kelston será punido pelo delito sexual na sua forma culposa.CA situação “II” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade. A situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria limitada da culpabilidade. A situação “I” constitui exemplo de erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato.DA situção “V” é exemplo de erro na execução ou aberratio ictus, já que Aparício errou na execução de sua conduta, ou seja, desejava lesão corporal, mas acabou praticando crime de dano. A situação “I” é exemplo de erro de proibição, já que Kelston desconhecia a idade da garota com quem manteve atos libidinosos.EA situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade; a situação “I” constitui erro de tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato. A situação “V” não é caso de erro diverso do pretendido e, na situação “IV”, o entendimento majoritário da doutrina inclina-se pela punição de Jango por homicídio culposo de Flor.