Questões de Direito Penal — TJ-MS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime

Ao exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.Ba insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.Ca adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.Do consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.Eas descriminantes putativas e a coação física irresistível.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que

Aé cabível mesmo entre delito doloso e culposo.Bos crimes devem ser da mesma espécie.Co crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.Da pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.Ea multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

Anos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.Bna teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.Cno princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.Dna teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.Eno princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Aé admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.Ba pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.Ca reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Dnão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Ea incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

Constitui causa interruptiva da prescrição

Aos embargos de declaração.Ba decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Ca reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.Do recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.Eo aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2010Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

Aadmitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.Ba intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Ccabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.Dnão há previsão legal de infração culposa.Ea ação penal é sempre pública incondicionada.