Questões de Direito do Consumidor — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

Aé permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.Bé devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.Cé abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).Dnão é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.Eé válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

Aaceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.Bofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.Cexigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.Dexigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.Emodificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

Aexplicitar-se a natureza ilícita do procedimento.Bocasionarem dano individual ou coletivo.Cquando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.Dquando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.Eserem cometidos em época de crise econômica.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

Acabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.Bpode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.Cé atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.Dcaberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.Eas Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

AA decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.BO mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.CA cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.DAs instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.EA Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.