Questões de Direito do Consumidor — TJ-MS / Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

Acabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.Bpode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.Cé atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.Dcaberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.Eas Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

Aé permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.Bé devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.Cé abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).Dnão é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.Eé válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

Aaceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.Bofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.Cexigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.Dexigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.Emodificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

AA decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.BO mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.CA cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.DAs instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.EA Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito do Consumidor

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

Aexplicitar-se a natureza ilícita do procedimento.Bocasionarem dano individual ou coletivo.Cquando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.Dquando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.Eserem cometidos em época de crise econômica.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

Anão permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.Bperde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.Cadmite cláusula resolutória.Ddeve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.Enão admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é

Aabusiva e enganosa.Babusiva, apenas.Cenganosa, apenas.Denganosa por omissão.Epermitida, desde que não seja contrária aos bons costumes.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser

Aacolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.Bacolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.Cacolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.Drejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.Erejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

Atem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.Btem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.Ctem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.Dtem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.Enão tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

Asempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.Bdepende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.Cindepende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.Dindepende de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.Eindepende de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

Atem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.Btem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.Ctem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.Dtem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.Enão tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

Aà Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.Bà Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.Cao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.Dao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.Eao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2020Direito do Consumidor

Acerca das cláusulas abusivas, considere: 1.São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. 2.As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação. 3.Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4.Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. 5.São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em