Questões de Direito Constitucional — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

Apode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado.Bpode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.Cpode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.Dnão pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.Epode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

Aregimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.Blei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.Cato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.Do decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.Eos regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

Aas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.Bas entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.Co Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.Dos Governadores de Estado e o Presidente da República.Eo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

AO estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.BO brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.CO cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.DO brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.EOs crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

Aos autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.Ba prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.Co deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.Do juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.Eo juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema: I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado. Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

AFerdinand Lassale e Hans Kelsen.BHans Kelsen e Konrad Hesse.CKonrad Hesse e Carl Schimitt.DFerdinand Lassale e Carl Schimitt.EJ.J. Canotilho e Hans Kelsen.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, processar e julgar, originariamente:

Anos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.Ba homologação de sentenças estrangeiras; o litígio entre organismo internacional e o Estado.Chabeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.Das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros; nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.Enas infrações penais comuns, os Deputados Federais; os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.