TJ-MSDiversas

Questões de Direito Constitucional

118 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.BA cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.CNo Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico.DNo sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.EA resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime políticodisciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.BAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.CO Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.DAos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.EConforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AO direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.BViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.CA imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.DNos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.EA garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é:

Questão 5TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento:

Questão 6TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:

Questão 7TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

Acausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.Bação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.Ccausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.Dcausas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.Ecausas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A doutrina dos atos próprios, no âmbito do Código Civil de 2002, foi acolhida como:

Questão 9TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.

ANo âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.BNão é possível a citação editalícia.CO mandato ao advogado poderá ser verbal.DÉ cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.ENão se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASegundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.CO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.DSegundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.EA declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se:

Aconcessão de serviço público precedida por obra pública.Bconcessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.Cconcessão especial de serviço público na modalidade administrativa.Dconsórcio público.Econsórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AOs bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.BOs bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.CO contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.DO direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.EA autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública

Municipal deverá:

Aanular seu ato de ofício.Bsuspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.Cajuizar ação de nulidade de autorização.Dajuizar ação possessória para reaver o bem.Erevogar o ato de ofício.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AAs Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.BNão cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.CA Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.DAs Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.ESomente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.

Questão 15TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

Anão haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.Bse aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.Cse aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.Dse aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.Enão haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

Questão 16TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.BSegundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência.CA fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.DEntre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral.ESegundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

Questão 17TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

Aa projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.Bà sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.Cà iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.Dao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.Eao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

Questão 18TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AAs normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.BAs normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.CAs normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.DAs normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.EAs normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

Questão 19TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

Adecidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).Bajuizada contra lei estadual.Cajuizada perante Tribunal de Justiça.Dajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.Edecidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

Questão 20TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

Aé competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Bé inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Ccompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.Da lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.Emediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Questão 21TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

Ao direito de propriedade, que atenderá a sua função social.Ba livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.Ca inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.Da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.Ea plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questão 22TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ASão características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.BO princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.CO princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.DComo corolário do princípio federativo, a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.EA garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.

Questão 23TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

Auma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.BConstituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.Ctoda Constituição rígida é escrita.Dtoda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.Enem toda Constituição escrita é rígida.

Questão 24TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:

Questão 25TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

Anão cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.Bnão se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.Cnão pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.Dpode ser realizado em recurso especial.Epode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

Questão 26TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.BConforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.CConforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.DConforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.EConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.

Questão 27TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

Aa República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Ba República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.Ctodo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).Dconstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Ea República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

Questão 28TJ-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se: I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto na Constituição sob a qual foi editada e, até o advento da nova Constituição, não fora objeto de controle de constitucionalidade, ela não pode ser recebida pela nova Constituição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contra a adoção da teoria da constitucionalidade superveniente. II. Utilizando-se da classificação elaborada por José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma constitucional que prevê que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade..., além das previstas no texto constitucional, é norma de eficácia contida, portanto, não autoaplicável e dependente de lei para poder ser aplicada.

III. O STF adota o entendimento de que as normas constitucionais, fruto da manifestação do poder constituinte originário são dotadas de retroatividade mínima, ou seja, a norma atingirá prestações vencidas, mas ainda não adimplidas, ou, em outras palavras, a nova norma constitucional atingirá os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes de sua vigência. Está(ão) CORRETA(S):

AApenas a afirmativa I.BApenas as afirmativas I, II e III.CApenas as afirmativas II e III.DApenas as afirmativas I e II.EApenas a afirmativa III.

Questão 29TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AÉ inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.BA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.CÉ possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".DAlguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.EPara decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 30TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

Aos entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.Bas três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.Cos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.Ea criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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