Questões de Direito Constitucional — TJ-MS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

Aa projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.Bà sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.Cà iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.Dao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.Eao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

Adecidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).Bajuizada contra lei estadual.Cajuizada perante Tribunal de Justiça.Dajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.Edecidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

Ao direito de propriedade, que atenderá a sua função social.Ba livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.Ca inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.Da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.Ea plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

Anão cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.Bnão se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.Cnão pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.Dpode ser realizado em recurso especial.Epode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

Aa República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Ba República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.Ctodo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).Dconstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Ea República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

Auma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.BConstituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.Ctoda Constituição rígida é escrita.Dtoda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.Enem toda Constituição escrita é rígida.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

Aos entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.Bas três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.Cos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.Ea criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.