Questões de Direito Constitucional — TJ-MS 2008

87 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A doutrina dos atos próprios, no âmbito do Código Civil de 2002, foi acolhida como:

Questão 2TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A ordem de habeas corpus deve ser concedida:

Aexclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.Bexclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.Cem caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.Dexclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.Eem qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O domicílio eleitoral:

Asubsume-se ao local em que a pessoa tenha vínculos sociais e empresariais.Bdeve ser analisado de forma restritiva para evitar fraudes.Cé conceito que se identifica com o de domicílio civil.Drequer prova, a despeito de declaração escrita do eleitor.Eno caso de funcionário público é obrigatoriamente o seu domicílio legal ou de lotação.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.BA cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.CNo Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico.DNo sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.EA resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime políticodisciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.BAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.CO Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.DAos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.EConforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AO direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.BViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.CA imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.DNos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.EA garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é:

Questão 8TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento:

Questão 9TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:

Questão 10TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

Acausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.Bação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.Ccausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.Dcausas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.Ecausas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.

ANo âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.BNão é possível a citação editalícia.CO mandato ao advogado poderá ser verbal.DÉ cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.ENão se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASegundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.CO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.DSegundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.EA declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se:

Aconcessão de serviço público precedida por obra pública.Bconcessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.Cconcessão especial de serviço público na modalidade administrativa.Dconsórcio público.Econsórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AOs bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.BOs bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.CO contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.DO direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.EA autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

Questão 15TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública

Municipal deverá:

Aanular seu ato de ofício.Bsuspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.Cajuizar ação de nulidade de autorização.Dajuizar ação possessória para reaver o bem.Erevogar o ato de ofício.

Questão 16TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AAs Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.BNão cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.CA Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.DAs Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.ESomente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.

Questão 17TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.BSegundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência.CA fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.DEntre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral.ESegundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

Questão 18TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

Aé competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Bé inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Ccompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.Da lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.Emediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Questão 19TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

Anão haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.Bse aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.Cse aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.Dse aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.Enão haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

Questão 20TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AAs normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.BAs normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.CAs normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.DAs normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.EAs normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

Questão 21TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ASão características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.BO princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.CO princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.DComo corolário do princípio federativo, a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.EA garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.

Questão 22TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:

Questão 23TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.BConforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.CConforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.DConforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.EConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.

Questão 24TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AÉ inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.BA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.CÉ possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".DAlguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.EPara decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 25TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.BO devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.CA existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.DA sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.EAs sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.

Questão 26TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

ADe acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.BDe acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.CDe acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.DNo cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.EO art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.

Questão 27TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AIndependentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.BAs sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.CAs antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.DA decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.EA teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

Questão 28TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:

Aele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.Bseu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.Cele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.Dhaverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.Ehaverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.

Questão 29TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

Apelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.Bpelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.Cpor uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.Dpor uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.Epela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

Questão 30TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal:

Questão 31TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em tema de sociedades anônimas, analise os itens a seguir: I. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. II. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social e podem ser emitidos por companhias abertas ou fechadas. III. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados no Registro do Comércio. IV. O estatuto poderá prever a participação, no Conselho de Administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. Assinale:

Ase somente o item III estiver correto.Bse somente o item IV estiver correto.Cse somente os itens II e IV estiverem incorretos.Dse somente os itens I, II e III estiverem corretos.Ese somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

Questão 32TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido. II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência. III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 33TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

APara os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.BAs sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.CAs sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.DAs microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.EO documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.

Questão 34TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AA validade do aval e da fiança depende de vênia conjugal.BO aval possui natureza de ato unilateral de vontade.CA fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.DO aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.EO avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.

Questão 35TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ANa ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.BO mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.CO Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.DNos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.ENão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Questão 36TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:

Questão 37TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.

AA ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.BO Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.CEm se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.DAdmite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.EO Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

Questão 38TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas: I. Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. II. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. III. O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa. IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio- ostensivo. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas;Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 39TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título é de:

Questão 40TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:

Questão 41TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de:

Questão 42TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:

Questão 43TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ASempre que o agente, por ato voluntário, reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços.BO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.CNão se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.DA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo o dever de agir descrito no Código Penal.ESalvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Questão 44TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

São crimes contra o patrimônio:

Aroubo, furto, estelionato e lesão corporal.Broubo, furto, estelionato e usurpação de águas.Croubo, furto, estelionato e peculato.Droubo, furto, estelionato e moeda falsa.Eroubo, furto, estelionato e injúria.

Questão 45TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei de combate ao crime organizado admite a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência na quadrilha investigada.BConstitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.CConstitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura.DConstitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.EA pena do crime de tortura é aumentada se o crime é cometido mediante seqüestro.

Questão 46TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

AOs atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.BApenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.CÀ luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.DOs atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.EA fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

Questão 47TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas. Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente?

AHomicídio culposo e homicídio culposo.BHomicídio doloso e homicídio doloso.COmissão de socorro e omissão de socorro.DHomicídio doloso e nenhum crime.EHomicídio doloso e homicídio culposo.

Questão 48TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Qual das seguintes condutas não constitui crime impossível?

AO furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir quem ia tentar a subtração.BA tentativa de homicídio com revólver descarregado.CA apresentação ao banco de cheque para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado.DQuando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração.EQuando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para matá-la.

Questão 49TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando- a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão. Qual será a punição para o crime praticado por José?

AIncidirá na pena de roubo simples.BIncidirá na pena de furto simples.CIncidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.DIncidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.EIncidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

Questão 50TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AA Lei 8.137/90 prevê que as penas de detenção ou reclusão previstas nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º poderão ser convertidas em multa.BA Lei 8.137/90 prevê que, se o crime ocasionar grave dano à coletividade, a pena poderá ser agravada, salvo no caso dos crimes previstos no art. 3º.CConstitui crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.137/90, vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.DÉ possível iniciar a ação penal nos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90, antes do término do procedimento fiscal.EConstitui crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.137/90, abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.

Questão 51TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?

AQuando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.BQuando conveniente para a instrução criminal.CQuando imprescindível para apaziguar o clamor público.DQuando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.EQuando necessária para garantir a ordem econômica.

Questão 52TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AO silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da penabase no aspecto da personalidade do criminoso.BO réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.CO réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.DAlém de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.ESe o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.

Questão 53TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:

Ao princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.Bo princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.Cos princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.Do princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.Eo princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.

Questão 54TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?

APronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.BPronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e absolvição sumária.CPronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento.DPronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.EPronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e condenação sumária.

Questão 55TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Quais os tipos de prisões cautelares que existem no ordenamento processual penal brasileiro?

ATemporária, administrativa, preventiva e decorrente de pronúncia.BFlagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.CPreventiva, temporária, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível.DFlagrante, temporária, administrativa, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível, decorrente de pronúncia.ETemporária, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.

Questão 56TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:

Ade seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.Bde dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.Cde seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.Dde dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.Eenquanto não estiver prescrito o crime praticado.

Questão 57TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

AO princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.BO princípio da clareza ou transparência orçamentária prevê que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.CA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.DA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.EÉ vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Questão 58TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum é competente:

Aa Justiça Eleitoral.Ba Justiça Comum.Co juiz que recebeu a denúncia.Da Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral.Ea Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

Questão 59TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis.BOs fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nãoduráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.CA pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.DAs associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear.EAs ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.

Questão 60TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

Questão 61TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

Asão ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.Bsão tidas por inexistentes.Csão nulas de pleno direito.Ddependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.Edependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

Questão 62TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

AO dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.BO dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.CArnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.DArnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.EArnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

Questão 63TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

Aa autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.Ba autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.Co inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.Do inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra.Eo indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

Questão 64TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do Zoneamento Ambiental Urbano, julgue as definições a seguir: I. As Zonas de Uso Industrial são aquelas cuja localização se dá em função de um planejamento econômico resultante de determinada política do governo. II. As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são destinadas preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, independente da aplicação adequada de métodos de controle de efluentes. III. As Zonas de Uso Estritamente Ambiental se destinam preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso das populações. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente a afirmativa I estiver correta.Cse somente a afirmativa II estiver correta.Dse somente a afirmativa III estiver correta.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 65TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir: I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. III. Compete ao Conama decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 66TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Aprestação de serviços à comunidadeBinterdição temporária de direitosCprestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimosDsuspensão parcial ou total de atividadesErecolhimento domiciliar

Questão 67TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas. Assinale:

Questão 68TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambientais.

AComercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.BDestruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.CExportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.DCausar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.EPromover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Questão 69TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

Aé garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.Ba reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.Cos serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.Do ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.Eo acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

Questão 70TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AAs sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.BAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.CA defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.DO pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.EAs sociedades coligadas somente responderão por culpa.

Questão 71TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.

ANão há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.BO prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.CO candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.DInviabiliza o exercício do mandato eletivo.ESão legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

Questão 72TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

AO ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.BA União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.CEm relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.DNão incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.EO IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Questão 73TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:

Aa condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível.Bé legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato.Co exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto.Dé válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato.Eo artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

Questão 74TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A Propaganda Eleitoral Irregular:

Aé definida por atos de promoção pessoal.Bé caracterizada com a distribuição de informativo acerca da atuação do pré-candidato enquanto secretário municipal.Cgera infração de caráter penal-eleitoral.Dconstitui abuso de poder econômico.Epode ocorrer de forma subliminar.

Questão 75TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.

ASão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.BNa falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.CA cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.DSão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.ESão pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Questão 76TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.

AÉ inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.BO processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.CA conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.DSegundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.ENa hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

Questão 77TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

ASegundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.BMedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.CÉ vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.DO STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.EMedida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

Questão 78TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

"Mas a co-relação de forças não lhes permite ir mais longe, e essa paralisia favorece o retorno dos acordos bilaterais ou regionais. Com isso, falta um projeto mundial coerente em que o desenvolvimento do comércio seja articulado ao equilíbrio social e ambiental." (L.37-41)

Os pronomes grifados no trecho acima têm, respectivamente, valor:

Questão 79TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.BO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.COs juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.DNorma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.EÉ inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

Questão 80TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Assinale:

Questão 81TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma:

Aintegral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.Bintegral, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.Csubsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, após seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.Dsubsidiária com o alienante, independentemente se este prosseguir ou na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.Eexclusiva do alienante, não havendo responsabilidade do adquirente, já que as dívidas tributárias são daquele.

Questão 82TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

"Mas essa globalização não controlada tende a empobrecer setores importantes da população nos países industrializados, mesmo que o crescimento se acelere." (L.18-20) Assinale a alternativa que não poderia substituir o termo grifado no trecho acima, sob pena de alteração de sentido.

Questão 83TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do texto, após uma leitura atenta, não se pode afirmar que:

Auma das possibilidades de construção do quadro multilateral se encontra na perspectiva lançada no último período do texto.Bo primeiro parágrafo se utiliza de uma estratégia de trajetória histórica para o desenvolvimento da idéia.Ca existência da OMC se configura como um órgão efetivamente democrático, em que todos os países têm voz.Dcomo foi criada sob a égide do livre-cambismo, a OMC sofre críticas quanto a ser protecionista.Eo surgimento de potências asiáticas, como a China, levou a um desequilíbrio nas ações propostas pela OMC.

Questão 84TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

"Mas a co-relação de forças não lhes permite ir mais longe, e essa paralisia favorece o retorno dos acordos bilaterais ou regionais." (L.37-39) Não trecho acima, utilizou-se corretamente a vírgula antes do E. Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

AA sentença foi prolatada, e as partes foram intimadas.BOs manifestantes desejavam falar com o juiz; chegaram à porta do tribunal e não entraram.CFiz, e faria novamente tudo igual para ser aprovado no concurso.DLeio, e releio, e estudo, e me concentro: todos os esforços são poucos.EO procurador assinou o documento, e o advogado ficou satisfeito.

Questão 85TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Utilizou-se corretamente a regra moderna de grafia de siglas em OMC (L.12), ONU (L.28) e FMI (L.29). Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

Questão 86TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

"O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos." (L.25-30)

Assinale a alternativa com pontuação igualmente correta para o trecho acima.

AO paradoxo da situação, deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos.BO paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos.CO paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC - tão criticada -, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela os Estados têm igualdade de voto, ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos.DO paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC - tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos.EO paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto, ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos.

Questão 87TJ-MS·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que rege a redação dos atos oficiais no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) - ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). II. A redação oficial é árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica - comunicar com impessoalidade e máxima clareza - impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. III. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Assinale: