No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
189 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
Muitos foram os protestos e manifestações ocorridas no Brasil durante o ano de 2013. Em muitos destes os populares se apresentavam anonimamente utilizado uma máscara igual à apresentada no modelo abaixo. Esta máscara refere-se a:
Em novembro de 2013 o supertufão "Haiyan", de categoria 5, deixou 5.500 mortos, 26.136 feridos, 1.757 desaparecidos e 9,9 milhões deafetados. Em que país ocorreu tal tragédia:
A BBC Brasil elaborou e publicou em 31 de dezembro de 2013 umalista com dez desses personagens Brasileiros que fizeram história em 2013 e que puseram o Brasil nos holofotes do mundo com suas conquistas, tragédias e polêmicas. Dentre estes personagens do anode 2013 para a BBC-Brasil NÃO se encontram:
São exemplos de bens públicos: I. Rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Estradas, ruas e coletivos urbanos. III. A sede do Supremo Tribunal Federal. IV. Logradouros em geral. A sequência correta é:
Se por ato jurídico perfeito a administração pública determinar que um imóvel destinado à instalação de um hospital público deixa de ter essa função e passará a ser um bem disponível, pode-se afirmar que tal ato trata-se de:
Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como por exemplo, aquele mantiver a acumulação de:
Sobre os efeitos da posse pode-se afirmar: I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. II. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. IV. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. A sequência correta é:
A Argentina presidida por Cristina Kirchner está bailando ao som de um tango tristonho. O país sofreu no último mês de dezembro com a greve das polícias provinciais, por saques em massa e por apagões de energia elétrica. A fragilidade da gestão atual tem sido demonstrada pela aprovação da presidente que caiu de 42,5%, em novembro, para 28%, em dezembro de 2013. Não bastassem as acusações de enriquecimento ilícito com o ?golpe das diárias-fantasma", uma das políticas econômicas que foi colocada em prática e tem sido considerada um fracasso é:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:
No regime da comunhão parcial de bens não entram para o acervo comum do casal: I. Os bens recebidos em doação ou herdados por um só dos cônjuges. II. Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em nome de um só dos cônjuges. III. Os bens adquiridos em sub-rogação a outros particulares ou comprovadamente adquiridos com os proventos de um só dos cônjuges, ainda que na constância do casamento. IV. Os frutos e rendimentos dos bens particulares, assim como as benfeitorias feitas em bens próprios de um dos cônjuges, ainda que feitas na constância do casamento.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados. II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede. III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito. IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente daRepública nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I. O Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal. II. O Ministro da Justiça, Ministro de Estado da Defesa. III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministro do Planejamento. IV. O Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro das RelaçõesExteriores. A sequência correta é:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como alguns de seus fundamentos:
Em matéria Constitucional referente à proteção ao meio ambiente, o Poder Público está incumbido por força da Carta Magna a: I. Promover a educação ambiental apenas no ensino fundamental ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. II. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. III. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. A sequência correta é:
Assinale a alternativa correta:
São características da Constituição Federal de 1891.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, sendo que a nova inscrição consignará:
Na atual conjuntura jurídica do Código Civil Brasileiro uma fundação somente poderá constituir-se para fins:
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural: I. Aquela que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. II. O lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. III. Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. IV. Se caso estive presa, será o local onde cumpre a sentença. A sequência correta é:
Após a leitura do capítulo XI, do Código Cível Brasileiro, o qual trata da Sociedade Dependente de Autorização, conclui-se que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não poderá funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira) sem prévia autorização:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:
No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar: I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. III. É defeso a livre a manifestação do pensamento. IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A sequência correta é:
Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo: I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial. II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens apartilhar, tampouco serão fixados alimentos. III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, apartir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal. IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir daparticipação de advogado na escritura pública.
No regime da comunhão universal de bens, integram a massa de bens comuns: I. Os bens recebidos por doação ou sucessão, ainda que em nome de um só dos cônjuges. II. Os bens e as dívidas anteriores ao casamento, salvo expressas exceções legais. III. Os bens doados ou herdados com cláusula de inalienabilidade. IV. Os objetos de uso pessoal.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis. II. A denominação da sociedade simples se equipara ao nome empresarial. III. Considera-se gerente o administrador da sociedade devidamente designado nos termos da lei. IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Sobre a responsabilidade civil, responda:
Sobre a doação, responda as questões: I. A doação pura e simples presume-se aceita se, após fixado prazo pelo doador ao donatário para declarar o aceite, o donatário permanecer silente. II. A doação inoficiosa é válida se houver a concordância de todos os possíveis herdeiros necessários do doador. III. A doação universal é válida se o doador não tiver, à época, possíveis herdeiros necessários. Assinale a correta:
Sobre as obrigações, responda: I. As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor. II. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes. III. Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá. IV. Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha. Assinale a correta:
No caso específico do Mandado de Segurança em despacho inicial o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, estipulando para que preste informações no prazo de:
Sobre o condomínio, responda as questões: I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa. III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.
Assinale a correta:
Assinale a alternativa correta:
A União intervirá nos Estados para:
De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:
De acordo com a Lei 12.016 de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar: I. Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão requerer o mandado de segurança em litisconsórcio ativo necessário. IV. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:
Quanto ao concurso de pessoas é correto afirmar:
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva verdadeira:
Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:
Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desistedo prosseguimento da ação penal. Em relação a este instituto é correto afirmar: I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. II. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dez dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. III. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. IV. O silencio do querelado, mediante concessão de perdão do querelante não importará em aceitação. A sequência correta é:
Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:
São penas restritivas de direito: I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. II. Multa. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. IV. Interdição temporária de direitos. A sequência correta é:
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta: Movimento de conversão das sociedades empresariais em que uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. O texto acima se refere a:
A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e porém sem ter atendido o disposto na Alínea ?c" do Artigo 17 da referida Convenção, para ser válido deverá a deverá a sentença ser:
A Constituição Federal de 1988 textualmente considera com patrimônio nacional alguns ecossistemas específicos, sendo que sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. São esses ecossistemas:
Não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade. II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. III. Em legítima defesa. IV. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A sequência correta é:
O preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência, é considerado à luz do Código Civil, como:
As deliberações dos sócios, em sociedade limitada, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato, sendo que a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a:
Em matéria empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado:
A respeito do nome empresarial é correto afirmar: I. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". II. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. III. A sociedade em conta de participação funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "sociedade em conta de participação". IV. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações". A sequência correta é:
No movimento empresarial conceituado legalmente como fusão as sociedades que se unem, para formar sociedade nova, serão:
A respeito das penas, assinale a assertiva correta:
São características da sociedade cooperativa: I. Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo. II. Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar. III. Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
IV. Divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo em caso de dissolução da sociedade. A sequência correta é:
Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, sendo que este fenômeno jurídico será conceituado de:
Quanto aos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar:
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada, assinale a alternativa correta:
I. O administrador pode ser designado em ato em separado do contrato social. II. É vedada a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços. III. A instituição do conselho fiscal é facultativa. IV. A condição de sócio é adquirida pela integralização do capital social.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão deverá, obrigatoriamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, observando-se, para tanto, as formalidades legais. II. O empresário individual é pessoa jurídica. III. O nome empresarial da EIRELI ? empresa individual de responsabilidade limitada pode ser firma ou denominação social. IV. O sócio administrador de uma sociedade empresária é considerado juridicamente: empresário.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao processo de inventário, é correto afirmar:
Não integram o salário-de-contribuição para os fins Previdenciários, exclusivamente, com EXCEÇÃO:
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:
Em material de processo civil, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando: I. O juiz for manifestamente interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. II. O juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. III. O juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. IV. O juiz receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio. A sequência correta é:
Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assertiva verdadeira.
A respeito da Ação Penal é correto afirmar:
No tocante ao inquérito policial é correto afirmar:
Não cabe mandado de segurança contra os atos:
De acordo com a Lei 12.016 de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar: I. Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão requerer o mandado de segurança em litisconsórcio ativo necessário. IV. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: I. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. II. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. III. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. IV. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações deiniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II. Diversidade na forma de participação no custeio. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, e do Governo nos órgãos colegiados. A sequência correta é:
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação seráirretratável quando:
No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e deverá contribuir da seguinte forma:
O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa poderá buscar a condição de segurado da Previdência Social:
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ourepresentação, se não exercer dentro do prazo de:
O concurso de pessoas, também denominado de concurso de agentes, ou co-delinqüência, implica na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Segundo o Código Penal é INCORRETO afirmar que:
O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária tem prazo certo para a conclusão das investigações segundo o Código de Processo Penal, devendo encerrar em regra:
Surgiu uma polêmica no Brasil em 2013 sobre o tema ?biografias e biografados?. Há cantores, medalhões da MPB ? Música Popular Brasileira como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque e Milton Nascimento que se manifestaram e produziram controvérsias sobre o tema. Do outro lado da discussão está a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros). Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir: I. A polêmica trata da necessidade de autorização para a publicação das biografias.
II. A ANEL move no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando os dois artigos do Código Civil que impedem a publicação sem a anuência prévia dos biografados ou de seus herdeiros. III. Para a ANEL as normas atuais violam a liberdade de expressão e o direito à informação. IV. A polêmica começou após reportagem da Folha de S. Paulo noticiar que o cantor Roberto Carlos, que é contrário à publicação de biografias não autorizadas e já tirou de circulação obras sobre sua vida, conseguiu o apoio de músicos da MPB em seu posicionamento. V. Um manifesto divulgado na Bienal do Rio, assinado por autores como Boris Fausto e Ruy Castro, diz que a proibição às biografias não autorizadas é um ?monopólio da história, típico de regimes totalitários?. Considerando as afirmativas I, II, III, IV e V, assinale a opção correta.
É certo afirmar: I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesmaTurma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordemdecrescente de antiguidade. II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário. III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância. IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará:
A prisão temporária, cuja finalidade é a de acautelamento das investigações do inquérito policial, será provisória e tem sua duração expressamente fixada em lei. Esta duração a que se refere à lei é de:
Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se criança a pessoa até:
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:
Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:
Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
É certo afirmar: I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato dedois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos,nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor. II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serãoeleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito. III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivosTabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver préviaexigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dosprotestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto nalegislação federal. IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Apontado por muitos como o ano do fim do mundo, 2012 foi mesmoum ano de muitos acontecimentos improváveis. No Brasil, uma série de 36 fotos de uma pessoa pública do meio artístico em poses sensuais vazaram em sites de compartilhamento na Internet. Em exatamentedez dias depois da divulgação, os autores do crime foram descobertos. Tal fato acabou gerando a aprovação de uma nova lei federal no País que passou a instituiu o crime de invasão de dispositivo informático.Essa nova lei ficou conhecida como:
É certo afirmar: I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento. II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno. III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto. IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária ? Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A respeito da Lei Federal no 10.169/00, assinale a alternativa incorreta:
No registro de imóveis, a prenotação de título tem por finalidade:
Sobre inventário e partilha pode-se afirmar: I. Faculta-se aos herdeiros capazes e concordes a via do inventário extrajudicial, desde que não haja testamento do autor da herança e que a sucessão tenha sido aberta após a vigência da Lei 11.441/07, pois a lei que rege a sucessão é a que vigora na época de sua abertura (inteligência do artigo 1.787 do CC/02). II. No direito brasileiro admite-se a partilha em vida, na forma do artigo 2.018 do Código Civil vigente, observadas as legítimas dos herdeiros necessários. III. Nada impede que o testador realize uma partilha em seu testamento, que deverá ser observada, desde que preserve aslegítimas dos herdeiros necessários.
IV. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha,podendo haver mais de uma sobrepartilha.
Assinale a correta:
A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:
Se o processo civil tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, em ação que a lei exija sua presença e manifestação, o juiz anulará o referido processo:
É isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em um prazo determinado, a ser contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Para fins dessa isenção, integram o valor de aquisição do novo imóvel as despesas de corretagem, o imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente. O prazo determinado em lei a que se refere o enunciado acima é de:
Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se adolescente a pessoa que se encontra com idade:
Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida será:
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social; porém se caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, este se
tornará:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Maria deu a luz a dois meninos, gêmeos univitelinos ou idênticos. A mãe pretende dar o mesmo prenome para os dois. Qual deve ser o procedimento cartorial no caso de gêmeos?
No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:
As despesas com aquisição de esfíncter urinário artificial, de uso interno, somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda quando:
Quando o juiz conceder emancipação ao relativamente incapaz, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro do prazo de:
Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, podendo ser cobrado os emolumentos, salvo casos de hipossuficiência, com EXCEÇÃO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Após a verificação da vaga a indicação para o preenchimento do cargode desembargador será feita no prazo de:
Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I. Morte. II. Aposentadoria facultativa. III. Invalidez. IV. Renúncia. A sequência correta é:
Compete à União instituir impostos sobre: I. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IV. Propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A sequência correta é:
É certo afirmar: I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, fazenda, fiscais, cíveis e da infância e da juventude, incumbindolhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz. II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto. III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça. IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como ?PEC das Domésticas?, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:
É certo afirmar: I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo,dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais. III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta. IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público deprovas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, pormais de seis meses. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
O ano de 2013 foi marcado por cenas de baderna e arruaças no Brasil, ilustradas por lojas quebradas, ônibus incendiados e prédios públicos invadidos, como têm sido amplamente divulgado nos principais meiosde comunicação. À frente, os ?black blocs? de máscaras e objetos em punho tais como marretas, canivetes e rojões. Não bastasse a presença física em danos ao patrimônio público, as redes sociais estão repletas de ameaças deles. Com relação aos ?black blocs? NÃO É CORRETO afirmar que:
É certo afirmar:
I. O requerimento de abertura de matrícula para Gleba Pública Federal na Amazônia Legal ainda não matriculada, de que figure como titular a União, ou de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal já registrada como de propriedade da União, tratados pelo provimento de nº 33 do CNJ, será formulado diretamente ao Juiz Federal, ou não havendo, ao Juiz de Direito, que após analisado e admitido o encaminhará para o Oficial de Registro de Imóveis competente para a circunscrição em que situado o imóvel. II. O uso de papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, é opcional. III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. IV. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
O Escândalo do Mensalão, considerado o maior escândalo de corrupção da história do Brasil, incluiu parlamentares e dirigentes de partidos políticos que passaram a ser chamados de ?mensaleiros?. O julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal levou à condenação de 24 mensaleiros. As penas, somadas, chegam a 250 anos de prisão. No que diz respeito à origem do termo ?mensaleiros?, assinale a opção correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em matéria tributária consta expresso no texto constitucional, EXCETO:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO:
Analise as seguintes assertivas: I. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título. II. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial. III. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo aritmético realizado a partir das medidas perimetrais constantes do registro. IV. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como pelos confrontantes.
O atendimento ao público dos Serviços notariais e de registro será, no mínimo, de:
João vendeu imóvel de sua propriedade a Antônio, pelo preço de R$2.000.000,00, mediante instrumento particular de compra e venda. Na sequência, o mencionado título foi levado ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos para exame e respectivo registro. Assinale, portanto, a alternativa correta:
Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Portanto pode-se afirmar que o foro contratual:
Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul substituem-se uns aos outros, na ordem:
No caso das associações civis, compete privativamente à assembleia geral: I. Indicar o conselho fiscal. II. Destituir os administradores. III. Alterar o estatuto. IV. Contrair financiamentos em nome da associação. A sequência correta é:
Para fins de prazo civil considera-se Meado:
Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
Anísio é proprietário de imóvel urbano e, após manifestar a sua intenção de vendê-lo, foi procurado por Batista, que aquiesceu com o pagamento do preço fixado pelo vendedor. Em seguida, foram até o Tabelião de Notas que exigiu, para a lavratura da escritura pública, dentre outros documentos, as certidões relativas a tributos fiscais. Alegou que sem esse documento não seria possível lavrar a escritura de compra e venda, ainda que o adquirente dispensasse a apresentação, porquanto essa exigência é legal e vincula o notário, por força do princípio da legalidade. Indaga-se: A postura adotada pelo notário está correta?
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave eiminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorarmedidas coercitivas, dentre as seguintes: I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio dasassociações. II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União
pelos danose custos decorrentes. IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca eapreensão em domicílio. A sequência correta é:
As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte,situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. No Estado do Mato Grosso do Sul são consideradas comarcas de entrância especial as dos municípios de:
Assinale a alternativa correta:
É certo afirmar: I. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo( II. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro poderá ser efetuado mediante apresentação dos documentos originais ou das suas fotocópias autenticadas. III. Compete ao Tribunal Pleno elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal. IV. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais; se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Relativamente à emancipação, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Em relação a Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais no Estado do Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar: I. Não estão autorizados Cartórios de Serviços Notariais do Estado a lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes. II. Caberá aos Cartórios de Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente daidentidade ou oposição de sexo. III. A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares. IV. A escritura será realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial,legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses. A sequência correta é:
A certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, terá um prazo de validade, para este fim de:
A sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante; mas em relação ao prenome pode-se afirmar que: I. Não poderá ser modificado. II. Poderá ser modificado apenas se for vexatório ou causar constrangimento ao adotado, a pedido exclusivo do adotado. III. Poderá ser modificado a pedido de qualquer deles (adotante ou adotado). IV. Poderá ser modificado privativamente a pedido do adotado. A sequência correta é:
Durante o curso processual em matéria civil poderá ser considerado litigante de má-fé aquele que: I. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. II. Alterar a verdade dos fatos. III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto não expresso de lei ou fato controverso. IV. Usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A sequência correta é:
A lei 6015/73 no tocante aos registros públicos conceitua como Livro nº 3 como o livro de Registro Auxiliar, o qual será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito
diretamente a imóvel matriculado. Serão registrados no Livro 3 - Registro Auxiliar, EXCETO: I. Títulos como o warrant e o conhecimento de depósito. II. A emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade. III. As convenções de condomínio. IV. O penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles. A sequência correta é:
Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I. Repreensão. II. Perda da delegação. III. Reclusão e Multa. IV. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta. A sequência correta é:
A respeito do procedimento de dúvida registrária, assinale a alternativa correta:
Sobre a ata notarial, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
Com relação ao prenome e aos apelidos de família: I. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por meio de procurador, alternar o nome e o patronímico. II. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa. III. É possível a averbação, também, do nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade comercial. IV. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que estes concordem expressamente, sem prejuízo de seus apelidos de família.
É certo afirmar: I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial. III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória. IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:
A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:
Quanto o negócio for concluído pelo representante que estive em conflito de interesses com o representado, e se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, o negócio será:
Osmar, divorciado, alienou a Antônio Carlos, solteiro, o imóvel matriculado sob nº 00001, por meio de escritura pública de compra e venda. Na sequência, o contrato foi apresentado ao Registro de Imóveis competente e, na qualificação do título, o Oficial Registrador constatou que o vendedor Osmar, na matrícula imobiliária, era casado com Rita, sob o regime da comunhão universal de bens, por força de convenção antenupcial. Diante disso, a escritura pública foi devolvida, exigindo o Oficial Registrador a apresentação da carta de sentença ou escritura pública de divórcio, por força do princípio registrário da:
No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos, com EXCEÇÃO da:
Serão registrados em registro público: I. Os nascimentos, casamentos e óbitos. II. A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. III. A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. IV. A sentença declaratória de ausência e de morte presumida. A sequência correta é:
Os poderes de representação poderão ser conferidos:
Assinale a opção correta no que diz respeito à averbação de retificação de erro material, no Tabelionato de Protesto de Títulos, de acordo com a Lei Federal nº 9.492/97.
São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância: I. Movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca. II. Prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida. III. Conveniência e oportunidade da administração. IV. A existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A sequência correta é:
Considera-se Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais aquelas instaladas em maternidades ou estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Estado de Mato Grosso doSul, sendo que seu horário de funcionamento será:
Analise as seguintes proposições: I. São obrigados a fazer declaração de nascimento, sucessivamente, pai e, na falta ou impedimento, a mãe, o parente mais próximo, os administradores de hospitais, médicos e parteiras que tiverem assistido o parto. II. Na hipótese de a criança vir a falecer por ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão realizados dois assentos, respectivamente, nascimento e óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. III. No caso de o infante ter nascido morto, será feito o registro no livro ?D Auxiliar", com os elementos que couberem. IV. O índio deve ser registrado no livro próprio de nascimento, independentemente de integração.
Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.
Relativamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
I.não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ouperigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas oucircunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurançado Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral eaos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou medianteprovocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente. III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos. IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos nãopoderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Examine as seguintes assertivas: I. No registro de imóveis existem os seguintes livros: 1 -Protocolo; 2 -Registro Geral; 3 -Registro Auxiliar; 4 -Indicador Real; 5 -Indicador Pessoal. II. O Livro no 1 -Protocolo -terá por finalidade o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvados aqueles deixados apenas para exame e cálculos dos respectivos emolumentos. III. O livro no 2 -Registro Geral -é destinado, exclusivamente, à prática de atos de registro. IV. O livro no 3 -Registro Auxiliar - é destinado ao registros dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
Examine as seguintes assertivas: I. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro B destinado à trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros. II. Todos os livros existentes no Registro de Títulos e Documentos serão formados com 300 (trezentas) folhas. III. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro D, destinado à inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtir efeitos em relação a terceiros e autenticação de data. IV. O indicador pessoal será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas de outros livros e anotações.
De acordo com a Lei dos Registros Públicos, uma certidão poderá ser lavrada no seguinte formato:
No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I. Dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
II. Do penhor comum sobre coisas móveis. III. Da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador. IV. Do contrato de parceria agrícola ou pecuária. BR<> A sequência correta é:
São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: I. Na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário. II. No usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário. III. Na anticrese, o mutuante e mutuário. IV. Na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta. A sequência correta é:
Documento redigido em língua estrangeira. Assinale a alternativa correta:
É certo afirmar: I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; oscartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentose de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais. II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça. III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais deregistro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares. IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Considerando a Lei Federal no 6.015/73, um das hipóteses abaixo relacionadas não tem ingresso no Registro de Imóveis, por ausência de previsão legal:
É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de ocorrência de prescrição ou caducidade de títulos e documentos de dívida protocolizados na Serventia Extrajudicial.
Sobre os notários e oficiais de registro pode-se afirmar: I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. II. No serviço de que é titular, o notário e o registrador poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. III. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. IV. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. A sequência correta é:
O Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a:
A partir da protocolização do título ou documento de dívida o protesto será registrado dentro de:
Os valores dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelosserviços notariais e de registro quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitosserão cobrados reduzidos à razão de:
Em relação à Seguridade Sócia, o notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são:
No caso de uma criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado: qual será o procedimento cartorário relacionado ao registro:
No tocante ao cancelamento de um registro público pode-se afirmar:
Analise as assertivas abaixo sobre COLAÇÃO e assinale a alternativa correta ao final: I. Sujeitam-se à colação as doações feitas em adiantamento de legítima que, no entanto, somente podem ser equacionadas no inventário judicial. II. As doações que saíram da parte disponível do sucedido não se sujeitam à colação, mas sim à nulidade da parte que eventualmente exceder o disponível (doação inoficiosa). III. Não são passíveis de colação os gastos ordinários do ascendente para com o descendente enquanto sob seu poder familiar, mesmo que desigual em relação aos demais irmãos e coerdeiros. IV. O herdeiro donatário que descumpre obrigação de colacionar sujeita-se à pena de sonegação.
É certo afirmar: I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto. II. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito. III. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. IV. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, a cremação é possível:
Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação. II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto. III. Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação. IV. Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública. A sequência correta é:
Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado deMato Grosso do Sul:
Todo o procedimento de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Mato Grosso do Sul deverá ser:
Prêmio Nobel da Paz por sua luta contra a violência racial na África doSul, Nelson Mandela, Madiba, como era chamado na sua terra natal, foi o grande líder e defensor do movimento Anti Apartheid, passou 27 anos preso e se tornou o primeiro presidente negro daquele país. Quanto ao Apartheid, sistema de organização política implantado naÁfrica do Sul a partir de 1948 é correto afirmar: I. Proibia o casamento entre brancos e negros. II. Proibia a livre circulação de negros, sendo necessária a obtenção de um documento que autorizava o deslocamento. III. Determinava que todos os registros (certidão de nascimento, identidade, entre outros) deveriam conter expressa a raça, ou seja, branco ou negro. IV. Proibia negros no uso de determinadas instalações públicas (bebedouros, banheiros públicos). A sequência correta é:
No Estado do Mato Grosso do Sul o juiz substituto somente poderápedir nova remoção ou permuta após o prazo de: