Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-MS 2009

Observe as assertivas a seguir: I. A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado. II. Havendo dúvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições. III. Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial. IV. Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão, podendo ser realizada por meio de instrumento particular. V. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. É correto o que se afirma apenas em

João realizou compromisso de compra e venda, celebrado e quitado em 1986, com empresa comercial, sendo que o pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis foi protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.

Tombamento de ofício é

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

No contrato de troca de imóvel é incabível o pedido de reso- lução do contrato. Este posicionamento está

Observe as assertivas a seguir: I. É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens. II. No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. III. O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador. IV. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. V. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação. Está correto o que se afirma apenas em

Reversão

Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto.

Investidura é

Na modalidade licitatória convite, é possível a participação de não convidados, desde que manifestem seu interesse

Assinale a alternativa correta.

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

Recurso hierárquico próprio

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972. Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

No tombamento, o proprietário

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

A competência para legislar sobre registros públicos

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a Constituição, aos juízes federais compete pro- cessar e julgar os crimes

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da Re- pública Federativa brasileira:

É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privi- légio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações. IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

Participam como auxiliares da justiça

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

No que concerne à conceituação de empresário, é correto afirmar que se trata

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

No que se refere ao contrato de sociedade, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que celebram contrato de sociedade as pessoas que

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo parte no processo, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de

É correto afirmar sobre a sentença que

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

No processo de execução, pode-se afirmar sobre os títulos executivos que

Sobre as cautelares nominadas, é correto afirmar que

No que se refere à prova, é correto afirmar que

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar que

Analise as afirmações referentes ao processo: I. A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida após o saneamento do processo. II. Suspende-se o processo pela convenção das partes. III. Durante a suspensão não é defeso praticar qualquer ato processual; todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. IV. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. V. Haverá resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. É verdadeiro o contido apenas nas assertivas

Assinale a alternativa correta.

Funcionário público que contribui culposamente para a prática de apropriação de dinheiro público, mas repara o dano antes da sentença penal irrecorrível,

B sempre deixa seu carro no mesmo estacionamento. C, querendo apossar-se do automóvel, vai a esse estacionamento e diz ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de B. O manobrista lhe entrega o veículo; C assume a direção e deixa o local. Sobre a conduta de C, é correto afirmar tratar-se de

A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura

Assinale a alternativa incorreta.

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.

Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.

A confissão do réu

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural ITR.

O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante

Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados. Referida circunstância é imposta pelo princípio da

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, nos termos do Código Tributário Nacional, dá-se por

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

O Registro Torrens associa-se a bem

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis ITBI, é correto afirmar que

No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro

O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Nessas circunstâncias, o número de testemunhas exigido por lei é de

Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

Dentre as alternativas, assinale a que contém comarcas de primeira instância.

O protesto especial associa-se à

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

São isentos do recolhimento das custas processuais

Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

A fiscalização referente à cobrança de emolumentos e despe- sas será feita pelo

É correto afirmar que

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

É correto afirmar que

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

O Tribunal Pleno funcionará com, pelo menos,

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos