Questões de Regimento Interno — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

ASão auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o ofcial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.BEm cada juízo, haverá um ou mais ofciais de justiça, cujas atribuições são determinadas pela Corregedoria de justiça.CIncumbe ao escrivão, entre outros atos, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;DIncumbe ao escrivão, entre outros atos, dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto na lei.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

AO funcionário não poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.BClasse é um conjunto de funções gratificadas.CCarreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.DQuando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá parcialmente o vencimento.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM- SE:

Aa produção antecipada de provas (art. 846)Btodos os atos de jurisdição voluntáriaCa citação, a fm de evitar o perecimento de direitoDo arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito

Questão 4TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

APresidente.BPresidente e ao Ministério Público.CPresidente, ao Ministério Público e ao Diretor de secretaria.DPresidente, ao Ministério Público, ao Diretor de secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

AExpedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.BEm todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.CA carta não tem caráter itinerante; não podendo ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fm de se praticar o ato.DO secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:

AProcessar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.BConceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.CDesignar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.DFiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

AOs termos de juntada de mandado aos autos do respectivo processo, cumprido ou não, constarão de notas datadas e rubricadas pelo ofcial de justiça.BOs atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, mas a citação e a penhora poderão, excepcionalmente, e com autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.COs termos de audiência serão assinados pelas pessoas que neles intervieram. Quando estas não quiserem frmá-los, o escrivão providenciará para que as assinem sob vara.DCaso haja eventuais contradições na transcrição dos atos ocorridos na audiência, deverão ser suscitadas oralmente naquele momento, ou no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Nos termos do Provimento nº; 161, de 1º; de setembro de 2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto às informações que devem constar em tal documento.

ANa citação do analfabeto, basta constar que o ato foi assistido por testemunhas.BFazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.CMencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.DQualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Analise as seguintes afrmativas sobre as teclas de atalho do Windows Explorer no Microsoft Windows XP, versão português. I. CTRL+X recorta o conteúdo selecionado para a área de transferência. II. CTRL+A seleciona todo conteúdo de uma pasta. III. CTRL+C cola o conteúdo da área de transferência na pasta que estiver selecionada. Assinale a alternativa CORRETA:

AA afrmativa III está errada e as afrmativas I, II estão corretas.BA afrmativa II está errada e as afrmativas I, III estão corretasCA afrmativa I está errada e as afrmativas II, III estão corretas.DAs afrmativas I, II, e III estão corretas.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

?O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.? (Artigo 10 - Código de Processo Civil) Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:

AAção de despejo.BAção reivindicatória.CAção possessória.DAção renovatória.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Selecione o texto que apresenta o efeito de formatação Versalete do Microsoft Word, versão português do Off ce XP, EXCETO:

ABC

Questão 12TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

AOs prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.BO prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.CA superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.DInterrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

AO devedor não indicar o valor dos bens.BO bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.COs bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.DO oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Em relação à Internet, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa. ( ) Cookies são arquivos armazenados no computador por sites e permitem salvar preferências do usuário. ( ) Servidores de Proxy armazenam arquivos pessoais do usuário para que ele possa acessá-los na Internet por meio de qualquer computador. ( ) Rede Privada Virtual permite ao usuário se conectar de forma segura à rede de uma empresa e trafegar dados criptografados. ( ) Histórico de navegação lista os sites visitados pelo usuário. Assinale a opção com a sequência CORRETA.

AV, F, V, F.BF, V, F, V.CV, V, F, V.DV, F, V, V.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

AEfetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.BEfetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.CEfetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.DEfetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

São exemplos de Redes Sociais na Internet, EXCETO:

AFacebookBOrkutCSkypeDTwitter

Questão 17TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04: I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor. II. O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça. III. O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente. A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

AApenas a afirmativa I está correta.BApenas a afirmativa II está correta.CApenas a afirmativa III está correta.DApenas as afirmativas I e III estão corretas.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

No contexto do fragmento, pode-se reconhecer que os verbos estão respectivamente no

Apassado próximo dos fatos.Binfnitivo e gerúndio.Cfuturo do presente.Dpresente do subjuntivo.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Conforme Provimento nº; 161, de 1º; de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

Adevolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.Bdevolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.Cdevolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.Dnão devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Em: A língua portuguesa é complexa e as regras com uma série de exceções não contemplam cada termo, por isso a leitura é uma importante ferramenta de aprendizagem. A leitura, neste contexto, pode ser considerada

Auma fonte de auxílio para compreensão dos aspectos gramaticais.Bdistante da realidade dos fatos descritos na gramática.Cum quesito desarticulado dos termos formais sintáticos.Disenta dos contextos pelos quais a língua portuguesa é construída.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:

AA citação do réu.BA confecção da sentença pelo juiz.CA desistência da ação.DA intimação da parte.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Assinale o único elemento que NÃO participa da organização do texto

Adiscurso de autoridadeBexposição argumentativa de ideias.Csimples narração dos fatos.Drecorrência a citações explícitas.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº; 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

AA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações.BO réu na ação penal pública, se condenado.COs beneficiários da assistência judiciária.DO Ministério Público e a Defensoria Pública.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

O uso das aspas em: O Brasil não fugirá ao seu destino histórico! justifca-se

Apela argumentação da defesa de tese pertencer a outro emissor.Bpor representar a fala do próprio emissor anunciado.Cpela representação de uma voz ainda não reconhecida no contexto.Dpor apontar possíveis receptores que não estão presentes no momento da fala.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

ASerá imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.BA distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.CO juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.DÉ defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

É considerado bem de família:

APropriedade rural improdutiva do devedor.BÁrea anexa e desmembrável ao imóvel residencial do devedor.CO único bem imóvel onde reside a família do devedor.DQualquer um dos imóveis de propriedade do devedor.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2012Regimento Interno

Releia o fragmento: Somente há a possibilidade de tomar uma atitude contra ou a favor de determinado tema em pauta tendo acesso a informações precisas. Entende-se por informações precisas aquelas que

Anão precisam de confrmações e análise da existência delas.Bsão divulgadas apenas para o entretenimento do leitor.Cfazem parte do cotidiano e são consideradas de senso comum.Dnecessitam da fdelidade dos fatos e compreensão do contexto.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:

AContiver pedido genérico.BContiver pedidos incompatíveis entre si.CContiver pedidos alternativos.DContiver pedidos sucessivos.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.

AAcórdão.BDespacho.CSentença.DDecisão Interlocutória.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento-Conjunto nº; 15/2010.

AA conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.BA conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.CÉ vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.DO oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.