Questões de Legislação Estadual — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

AO Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.BAos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.CA responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.DA cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

ASistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.BPara o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.CO servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.DA complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

São todas garantias do magistrado, EXCETO:

AVitaliciedade.BIrredutibilidade do vencimento.CInamovibilidade.DExercer a advocacia imediatamente após afastamento do cargo.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

Aem uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.Bservidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.Co servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Dao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

AAs custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.BOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.CÉ estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.DÉ obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Pela defnição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

Ao Tribunal de JustiçaBos Juízes de DireitoCos Tribunais do JúriDos Tribunais de Alçada

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

Ao Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civilBo Deputado não pode ser presoCdesde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de JustiçaDdesde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

Aa de três cargos de professoresBa de um cargo de professor com outro técnico ou científcoCa de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científcoDa de quatro cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

Aterá duração máxima de dois anosBpoderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidorCsomente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercícioDserá revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:

Aperda da função públicaBperda dos direitos políticosCindisponibilidade dos bensDressarcimento ao erário

Questão 11TJ-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AAo Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.BCompete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos JuizadosEspeciais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.CO Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.DO Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

AO procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.BAntes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.CO desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.DDo relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.

AOs Juízes Leigos serão retribuídos com R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado.BHaverá retribuição aos Juízes Leigos por acordos juntados aos autos pelas partes a qualquer momento.CHaverá retribuição aos Juízes Leigos por projetos de sentença de extinção de processo, no caso de ausência ou desistência do autor.DNão haverá retribuição aos Juízes Leigos por atos não homologados pelo Magistrado responsável.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

Anão ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.Bnão ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.Cnão exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.Dpossuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.

AÉ permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.BA produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.CSão atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.DNão se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 17TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 18TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 19TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 20TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Questão 21TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 22TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 23TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 24TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 25TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Questão 26TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 27TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 28TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 29TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 30TJ-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar