Questões de Direito Processual Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

AA União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculadoBA herança jacente ou vacante, pelo inventarianteCA sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bensDA autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designarEA pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

APode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador indicado pelo Tribunal ou pelas partes.BAinda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que suspende o processo.CAs controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.DNão havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os critérios legais para a realização da primeira reunião de mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

Ade cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintesBde quem estiver participando de ato de manifestação político-partidáriaCde noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamentoDquando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-laEde doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

APelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.BNão opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.CCada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.DAs regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

APara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidadeBO interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídicaCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídicoDO interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documentoEÉ admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:

AA atividade de execução pode ser fundada em cognição sumária ou exauriente.BSomente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.CA tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.DO legislador pode, para a tutela dos direitos, prever procedimentos diferenciados, podendo determinar cortes na cognição no plano horizontal para limitação do debate a certas questões, sem que se cogite de cerceamento de defesa.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

AIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraféBIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contraféCIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandadoDQuando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designarENas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:

ADe julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.BDe julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.CDe julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.DDe julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

AIncumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à horaBIncumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couberCO oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpaDO oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinadoEIncumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

AHá presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.BA transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.CA interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.DA criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Assinale a alternativa incorreta. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

Ade ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sedeBrogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiroCprecatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversaDarbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisóriaEse o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações: I. Diante da sentença que ao julgar extinto, o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocasião em que a parte autora recorre e a instância revisora reconhece a existência da coisa julgada. II. Diante da sentença que, no reexame necessário, ante a translatividade plena à instância revisora eleva a condenação imposta à Fazenda Pública. III. Diante da sentença que rejeita a prescrição e acolhe parcialmente pedido indenizatório, ocasião em que a parte autora, ao apelar para obter a majoração da verba condenatória, tem contra si reconhecida a prescrição pela instância revisora. IV. Diante da sentença que não manifestou sobre a incidência dos juros, situação em que o recorrente poderá ter sua situação piorada independentemente do efeito da apelação. Estão corretas as afirmativas

AI, II, III e IV.BII e IV, apenas.CI, III e IV, apenas.DII, III e IV, apenas.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

Asomente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado EspecialBo Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimoCos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteisDnão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civilEem regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

Questão 14TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou. O Tribunal, de forma correta,

Aconhecerá da remessa necessáriaBnão conhecerá da remessa necessáriaCconhecerá da remessa necessária se houver, também, apelação voluntáriaDconhecerá da remessa necessária e determinará ao réu interpor apelação voluntária

Questão 15TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

São títulos executivos judiciais: I. sentença homologatória de autocomposição extrajudicial. II. formal e certidão de partilha em relação a terceiros. III. formal e certidão de partilha em relação ao inventariante e aos herdeiros ou sucessores. IV. sentença penal condenatória transitada em julgado. Está correto o que se afirma em

AI, III e IV, somenteBI, II e IV, somenteCII, III e IV, somenteDI, II e III, somente

Questão 16TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença grave e necessita, com urgência, de transplante de rim. Ele, supondo que seu irmão R. é compatível, propôs ação cominatória para obrigá-lo a fazer a doação de um rim porque R. assinou um documento particular sem testemunhas prometendo a doação. Citado, o réu deixou fluir o prazo legal e não contestou a ação. Ouvido, o autor requereu para ser decretada a revelia e com julgamento antecipado da lide. O juiz deverá

Adecretar a revelia e julgar antecipadamente o méritoBconceder ao réu nova oportunidade para contestar a açãoCdecretar a revelia e determinar a produção de prova da compatibilidadeDdecretar a revelia e indeferir a petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido

Questão 17TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer

Aapenas a penhora de bens do devedorBa citação e a penhora de bens do devedorCa citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.Da citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Em ação de divórcio, o Ministério Público

Anunca intervirá.Bsomente intervirá se houver interesse de incapazesCsempre intervirá por envolver estado civil das partesDsempre intervirá diante da existência de interesse público

Questão 19TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança contra João visando receber dívida contraída antes do casamento e requereu segredo de justiça. O pedido

Anão deve ser deferido, porque a maior parte da comunidade sabe da existência da dívidaBdeve ser indeferido, porque o conflito de intereses é meramente contratualCdeve ser deferido, para preservar a intimidade e a harmonia do casalDdeve ser deferido, porque autor e réu são casados