Questões de Direito Civil — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

Abem imóvel.Bbem semovente.Cbem móvel por natureza.Dbem móvel por antecipação.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

A16 anos.B17 anos.C18 anos.D20 anos.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.BUm imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.CA anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.DEm relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

AO possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.BAo sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.CA aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.DA aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

AAs associações; as sociedades; as fundações; as agências reguladoras; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.BAs associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.CAs associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.DAs associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os estados estrangeiros; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

APodem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.BO Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.CPara os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.DConstituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

Aque ela não tem domicílio.Bseu domicílio qualquer uma delas.Cseu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.Dseu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

AA utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.BAdquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.CO usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.DNa hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

AQuando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.BA morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.CO terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.DA conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.BO renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.CNa linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.DDá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

Aa publicação da lei que a institui.Ba promulgação da lei que a institui.Ca celebração formal do ato constitutivo.Da inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA.

AA posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.BInduzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos.CAdquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.DPosse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Considera-se possuidor de boa-fé

Ao que se mantiver na posse a qualquer título.Bapenas aquele que ostenta título de domínio.Caquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.Dtodo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil em vigência, a validade dos negócios jurídicos

Anão exige agente capaz.Bindepende, via de regra, de sua forma.Csomente se verifica se a manifestação de vontade for formal.Dde regra se verifica se a manifestação de vontade for feita por escrito.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

O companheiro sobrevivente

Aé herdeiro necessário.Bé herdeiro, aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da sucessão entre cônjuges.Cnão é herdeiro necessário, portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo, a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do companheiro sobrevivente.Dé herdeiro, mas não necessário, e, portanto,serão válidas e eficazes as disposições testamentárias do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente, haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Para que um pai, casado sob regime da comunhão parcial de bens, doe um imóvel exclusivo seu, a um de seus 3 (três) filhos, sendo certo que esse imóvel sairá de sua metade disponível,

Aé dispensável a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário.Bé indispensável a anuência do cônjuge do pai, mas dispensável a dos irmãos do donatário.Cé necessária a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário e do cônjuge de cada um dos irmãos.Dé dispensável a anuência do cônjuge do pai, mas indispensável a dos irmãos e do cônjuge de cada um dos irmãos.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

ASó pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.BÉ válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.CQuando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.DUma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Quitação – no contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento do preço a prazo – é

Aa forma pela qual o devedor paga o preço, por exemplo, mediante emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível.Bo próprio adimplemento de uma obrigação: ou pelo comprador, de pagar o preço, ou pelo vendedor, de transferir a propriedade do imóvel.Ca declaração firmada por uma parte de que recebeu a prestação da outra, por exemplo: do vendedor de que recebeu o pagamento do preço devido pelo comprador.Do pagamento das parcelas do preço da compra e venda devidas pelo comprador ao vendedor, e pode ser integral (ato de pagar todo o preço devido) ou parcial (ato de pagar parte do preço devido).

Questão 19TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.BTem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.CDomicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.DO domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:

AQue se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.BQue deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.CQue institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.DEm favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.BNinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.CÉ válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.DCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São impedidos de casar

Aos parentes colaterais até o quarto grau.Bos afins em linha reta e em linha colateral.Co adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.Do divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São testamentos ordinários, EXCETO:

AO militar.BO público.CO cerrado.DO particular.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Conforme o Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz

Ao lugar onde for encontrado.Bo lugar designado judicialmente.Co domicílio do seu representante ou assistente.Do lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental

Agera a nulidade do negócio jurídico.Bgera a inexistência do negócio jurídico.Cgera a anulabilidade do negócio jurídico.Dapenas obriga à satisfação das perdas e danos.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

Aapenas por decisão judicial.Bpor vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.Cpor vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.Dpor disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários

Aem qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.Bque, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.Cque houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.Dque houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

“Augusto comparece a um cartório de notas do estado de Minas Gerais e diz pretender doar sua casa ao filho recém-nascido de um professor seu, muito querido. Augusto é solteiro, nunca teve filho e não tem nenhum ascendente vivo." Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

AMesmo que se trate de doação pura, haverá requisito essencial de validade que o filho do professor manifeste aceitação por meio de quem lhe detém o poder familiar (no caso, seu pai).BDoação de uma casa é contrato de transmissão de bem imóvel que somente pode ser realizado (formalizado, instrumentalizado) por meio de escritura pública, independentemente do valor desse imóvel.CA doação será inoficiosa (doação universal) e, portanto, nula em relação à metade do imóvel, tanto que excede o que Augusto poderia dispor mediante testamento no momento da lavratura da escritura de doação.DÉ juridicamente possível que Augusto estabeleça na escritura de doação que, em caso de morte do filho do professor (beneficiário da doação) antes da morte dele (Augusto), a casa volte a pertencer ao doador; a essa disposição dá-se o nome de cláusula de reversão, que não pode ser instituída em favor de terceiro.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

ANa linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, se estiverem no mesmo grau.BConcorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará um terço do que cada um daqueles herdar.CEm concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.DAo cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.BOs direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.CA posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.DAquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

Questão 31TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.BO testamento é ato personalíssimo, não podendo ser mudado a nenhum tempo.CToda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.DNão são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testamento somente a elas se tenha limitado.

Questão 32TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

A servidão aparente, sem título,

Anão pode ser adquirida por usucapião.Bpode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 10 (dez) anos.Cpode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 5 (cinco) anos.Dpode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 20 (vinte) anos.

Questão 33TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do art. 1o da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.

AA escritura pública de inventário e partilha é juridicamente válida para o recebimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por herdeiros ou dependentes.BO fato de haver herdeiro com idade de 17 (dezessete) anos, mas emancipado, impede a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública, restando às partes a via judicial.CEm escritura de inventário e partilha, a divisão dos bens deixados pelo autor da herança terá de obedecer estritamente à ordem e forma de partilha previstas em leis que regulam a sucessão por morte, não podendo as partes dispor de forma diversa à prevista em lei.DSe os herdeiros ou dependentes, maiores e capazes, não tiverem como demonstrar o saldo da conta de FGTS do autor da herança para promover escritura de inventário e partilha, restar-lhes-á, como meio de obter a informação acerca desse saldo (emissão de um extrato, por exemplo), o ajuizamento de ação em que requererão ordem judicial de entrega do extrato, já que não é juridicamente possível lavrar escritura prévia à própria escritura de inventário e partilha, por meio da qual se nomeie inventariante que, exibindo-a, requeira a emissão do extrato à Caixa Econômica Federal.

Questão 34TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros.BA pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente.CDesde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.DSe não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos.

Questão 35TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

ASerá sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.BNo partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.CÉ válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.DSe os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Questão 36TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à sucessão provisória, assinale a afirmação INCORRETA.

AFindo o prazo a que se refere o art. 26, do Código Civil, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.BOs herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, não darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.CNão comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 (trinta) dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.DA sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Questão 37TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Somente NÃO são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

Aos pródigos.Bos ébrios habituais e os viciados em tóxico.Cos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.Daqueles que, por causa apenas permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Questão 38TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São requisitos essenciais do testamento público, EXCETO:

ASer escrito apenas manualmente.BSer o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.CLavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.DSer escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.

Questão 39TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA fundação pode ser criada por testamento particular.BNão vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.CO negócio jurídico nulo não pode ser ratificado pelas partes.DA simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico no Código Civil de 1916 e de nulidade no de 2002.

Questão 40TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

A emancipação produz o efeito de

Ainício da maioridade civil.Binício da personalidade jurídica.Cantecipação da aquisição da capacidade de fato.Dsuprir a autorização dos representantes legais dos menores para o casamento.