Questões de Direito Civil — TJ-MG 2007

São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

O direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança. De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3º ). O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:

O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passageiros, transitando por avenida de tráfego intenso, atropelou Zacarias que, embriagado, atravessava a via pública. Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:

Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos. Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:

O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta. Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:

No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de nulidade. Então, no caso de simulação maliciosa, é CORRETO dizer que para a declaração de nulidade é necessário:

A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes. Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:

A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de acordo com o Código Civil, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, é CORRETO dizer que a anulabilidade do ato pode ser alegada pelo contratante capaz:

O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescrição não tem curso, outras em que ocorre suspensão do prazo prescricional e ainda aquelas que interrompem a prescrição. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:

Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, seja a herança formada por bens móveis ou imóveis. Neste caso, por determinação legal, é CORRETO dizer que podem fazê-lo:

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade. São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO

As pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade extracontratual de indenizar nas seguintes hipóteses fáticas, EXCETO

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em apontar sua origem, objeto e conceito. São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO

São cláusulas necessárias de todo contrato administrativo, EXCETO

São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO

A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração. Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:

A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

A reforma agrária observará o seguinte:

A imunidade formal é garantia legislativa que:

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o Juiz:

Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme dispõe o CPC, é INCORRETO dizer que:

Conforme disposto no CPC, no capítulo específico, interposta a ação possessória, se o réu alegar ter sido ele o ofendido pelo autor em sua posse e pretender demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos, é CORRETO dizer que:

Quanto à exceção oferecida como resposta pela parte ré, conforme dispõe o CPC, é CORRETO afirmar que:

Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de:

Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:

Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas, conforme a disposição do CPC, se o réu não negar a obrigação de prestar as contas, é INCORRETO afirmar que, em conseqüência:

De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é INCORRETO afirmar que:

Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é CORRETO afirmar que são:

Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especial Cível, é INCORRETO dizer que:

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

Assinale as assertivas CORRETAS.

1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de doença incurável e desenganada pela medicina.
2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior dificuldade de defesa da vítima.
3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.

Virginia, com 17 anos, foi estuprada e ficou grávida. Constatada a gravidez, pediu a Sérgio Roberto, enfermeiro com curso superior, que lhe praticasse um aborto. Esse pedido foi também corroborado pelos pais de Virginia e outros amigos comuns de Sérgio e de Virginia, que sabiam do seu drama, tendo Sérgio concordado e praticado o aborto. Ocorre que o feto de quase cinco meses, em vez de morrer dentro do ventre da mãe, veio, em razão de sua imaturidade, a morrer fora do ventre. Sérgio Roberto responderá criminalmente por:

Nestor, auxiliar da tesouraria de uma empresa, em decorrência de dívidas de jogo, resolve subtrair dinheiro do pagamento dos empregados, convidando a namorada Jussara para auxiliá-lo na subtração. Acerta com ela todos os detalhes da empreitada, cabendo à Jussara a vigília da porta. Nestor ingressa na empresa, utilizando a chave original que deixara de entregar ao tesoureiro, e tenta abrir o cofre. Entretanto, ao escutar o estouro de um foguete, pensando serem tiros, foge por uma porta dos fundos, deixando sua comparsa e namorada, que vem a ser presa por policiais chamados por um vigilante de outra empresa que desconfiou das atitudes da dupla. Por qual(ais) delito(s) Nestor e Jussara respondem?

Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:

O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se conforma. Vai até ao guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado todas as balas da arma. Que delito o pai cometeu?

Carlos desceu do carro para acompanhar a noiva Beatriz até a porta do prédio, quando foram abordados por Leôncio de Tal, que, de revólver em punho, exigiu que Carlos lhe entregasse a carteira e o relógio, no que foi prontamente atendido. Quando se preparava para fugir, ainda de arma em punho, vendo o celular nas mãos de Beatriz, tomou-lhe o referido telefone e saiu a passos largos do local. Entretanto, o assalto foi percebido por transeuntes que gritaram pega ladrão, sendo Leôncio preso, logo em seguida, por policial civil que ouviu os gritos, e os bens restituídos aos proprietários. Qual a capitulação CORRETA para a denúncia na hipótese acima?

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado pendura, nas comemorações da instalação dos cursos jurídicos no País?

Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro. Pergunta-se:

Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Conseqüentemente, o juiz de direito:

Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

Marque a alternativa INCORRETA.

O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

Marque a alternativa INCORRETA.

Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta. Na forma da Lei n. 8.069/90, referente à guarda da criança ou do adolescente, é CORRETO afirmar que a guarda:

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito. No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

NÃO se sujeita à falência:

Nas execuções embargadas, quando for vencida a Fazenda Pública, conforme disposto no CPC, é CORRETO dizer que os honorários serão fixados:

Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo crime?