Questões de Direito Administrativo — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2007Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª- A execução das penas privativas de liberdade e das penas alternativas são fenômenos nitidamente judiciais. 2ª - Resolve criar, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental (PAI-PJ). A partir da análise, assinale a alternativa CORRETA.

AA primeira é verdadeira e a segunda é falsa.BA primeira é falsa e a segunda é verdadeira.CAs duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2007Direito Administrativo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

AO Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.BOs mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.CO desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.DO Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor- Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral deJustiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

Aa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.Ba lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.Ca lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.Do prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

AO Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.BA imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.CGarantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.DA descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

Questão 6TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração

Ade dois cargos de professor.Bde dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.Cde um cargo de professor com outro, técnico ou científico.Dde um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Uma licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante remuneração ou prêmio aos vencedores, é denominada de

Achamada.Bconcorrência.Cconcurso.Dconvite.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

Aação de execução imediata.Bação liminar.Chabeas data cautelar.Dhabeas corpus ou mandado de segurança.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural PORQUE é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

Questão 10TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

Aampla defesa.Bceleridade.Coralidade.Drazoável duração.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta .

AÉ possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.BOs delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.CÉ garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

Aautarquia, empresas públicas e conselhos estatais.Bempresa mista e sociedades autárquicas.Cfundações públicas e empresas.Dsociedade de economia mista e empresa pública.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados PORQUE tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeiraCAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

Questão 14TJ-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial. Nesse caso, é CORRETO afirmar que

Ao servidor será aproveitado imediatamente.Bo cargo que o servidor ocupou será extinto.Co servidor será reintegrado ao cargo.Do servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

AO serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.BOs veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.CA ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatórioDO Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário) PORQUE são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeiraBA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir. I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava. II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria. III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

A(I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.B(I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.C(I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.D(I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) apro veitamento.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

AÉ uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.BAdmite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.COs preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.DA existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AA Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.BÉ de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.CAo contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.DOs procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

AA licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-offcio”.BQuando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profssional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.CO funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certifcado por uma junta médica ofcial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.DO funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, flhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

AObra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.BServiço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.CCompra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.DExecução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

AO funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.BAos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.CO funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.DO funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, fcando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afrmar que:

Aas obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.Ba licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.Cem igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.Dnão se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

AÉ a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.BAto administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.CAto administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.DAto administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

AÉ o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.BÉ o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.CÉ o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.DÉ o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos. Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

ASão meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.BO controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.CO controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.DÉ meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios). Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

AOs atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.BOs atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.COs atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.DOs atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços

Questão 28TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

AEm razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.BNo exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.CNo controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.DO controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

O controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação. Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o controle administrativo.

AO controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.BO controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.CO controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.DO controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais. Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

AO que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.BA diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.CA diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.DA diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.