Questões de Direito Tributário — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.BO legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.CNa determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.DNão incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

AA imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.BA imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.CApenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.DA imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.BOs sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.COs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.DPara o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

AOs emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.BA União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.CÉ imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.DA vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

AA taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.BOs emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.COs serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.DPara a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

AAtribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.BTributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.CA Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.DNos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

AInscrição do crédito tributário em dívida ativa.BQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.CDespacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.DQualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

AConforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.BA isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.CÉ aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.DPela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

AA moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.BCompensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.CPagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.DDecisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa correta.

AO fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito.BNão é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.CO locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis são também sujeitos passivos tributários, na qualidade de contribuintes, do IPTU.DA previsão de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas glebas rurais (art. 153, §4, II, da CF) é regra de isenção.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

ANão é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.BA imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.CAs hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.DA responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

AUm ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.BO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.CO fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.DCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

AA concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.BDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.CO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.DA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

ACompensação e remissão.BConversão do depósito em renda e transação.CDecisão administrativa irreformável e pagamento.DPagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

AAs imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.BO § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.CA imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.DA imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.