TJ-MGDiversas

Questões de Direito Tributário

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Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

AO sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.BDiante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.CO poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.DAs “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS. II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição. V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação. VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal. Estão corretas as afirmativas

AI, II e VI, apenas.BII, III, IV e V, apenas.CI, III, IV, V e VI, apenas.DI, II, III, IV, V e VI.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

ASão solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.BA isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.CA responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.DA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

ANão há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.BJamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.CA exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.DPara que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

AA CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.BA CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.CA CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.DA CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

APor constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.BPor constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.CPor constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.DPor constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AFontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.BAs fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.CAs fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.DAs fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas: I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação. II. As pessoas expressamente designadas por lei. Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.

AO pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.BA isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.CA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.DA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2019Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

ACompete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.BA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.CCabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.DCompete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2019Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

AA obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.BA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.CA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.DO sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2019Direito Tributário

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.BA denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.COs tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.DA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

AA taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.BOs emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.COs serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.DPara a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.BO legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.CNa determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.DNão incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

AAtribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.BTributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.CA Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.DNos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

AInscrição do crédito tributário em dívida ativa.BQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.CDespacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.DQualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

AConforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.BA isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.CÉ aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.DPela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

AA moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.BCompensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.CPagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.DDecisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

AA imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.BA imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.CApenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.DA imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

Questão 19TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

AUm ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.BO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.CO fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.DCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

AOs emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.BA União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.CÉ imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.DA vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.BOs sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.COs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.DPara o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

AA concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.BDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.CO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.DA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

ACompensação e remissão.BConversão do depósito em renda e transação.CDecisão administrativa irreformável e pagamento.DPagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

AAs imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.BO § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.CA imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.DA imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa correta.

AO fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito.BNão é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.CO locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis são também sujeitos passivos tributários, na qualidade de contribuintes, do IPTU.DA previsão de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas glebas rurais (art. 153, §4, II, da CF) é regra de isenção.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

ANão é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.BA imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.CAs hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.DA responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2022Direito Tributário

Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada Empório da Carne Ltda., atuante no ramo de compra e venda de produtos alimentícios, deixou de pagar o ICMS da referida pessoa jurídica, o que levou ao ajuizamento da ação de execução fiscal competente. Não encontrados bens em nome da pessoa jurídica, a mesma foi redirecionada para Caio, que dolosamente, após o ajuizamento da execução fiscal, alienou seus bens para Clóvis, seu irmão. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta

AEm face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execuçãoBO juiz não pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveisCPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa desde que já em fase de execuçãoDA caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio é necessária para caracterização da fraude à execução

Questão 28TJ-MG·Diversas·2022Direito Tributário

Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta

AO executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem o consentimento expresso do respectivo cônjuge.BSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveisCSe antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensaDO juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de prescrição.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2022Direito Tributário

Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda. ( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. ( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

AV – F – F.BV – F – V.CF – V – F.DV – V – V.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2022Direito Tributário

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

ACaso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioBA decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatóriaCA sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação que exija prova da quitação de determinado tributoDAs reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes

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