Questões de Direito Tributário — TJ-MG 2014 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

APor constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.BPor constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.CPor constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.DPor constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

AA CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.BA CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.CA CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.DA CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AFontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.BAs fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.CAs fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.DAs fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2014Direito Tributário

No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas: I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação. II. As pessoas expressamente designadas por lei. Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.

AO pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.BA isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.CA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.DA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.