Questões de Direito Tributário — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

ASão solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.BA isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.CA responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.DA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

AO sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.BDiante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.CO poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.DAs “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS. II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição. V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação. VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal. Estão corretas as afirmativas

AI, II e VI, apenas.BII, III, IV e V, apenas.CI, III, IV, V e VI, apenas.DI, II, III, IV, V e VI.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

ANão há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.BJamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.CA exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.DPara que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.