Questões de Direito Processual Penal — TJ-MG 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.BÉ de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.CA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.DNão encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

AOs atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.BO Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.CAs infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.DOs conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

Ade notícia do suposto crime ocorrido.Bde queixa do representante legal da vítima.Cde requerimento do ofendido.Dde requisição do juiz.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

APrisão correcionalBPrisão em flagranteCPrisão preventivaDPrisão temporária

Questão 5TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

Aa remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.Bnão se admitirá remição para os acometidos com doença grave.Co tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.Dsão passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

AAção penal pública.BAção penal pública condicionada.CAção penal privada secundária.DAção penal privada subsidiária da pública.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analise os seguintes institutos legais. I. Agravo em execução e habeas corpus. II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito. III. Apelação e reconsideração. A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

Ano item I.Bno item II.Cnos itens I e III.Dnos itens II e III.