TJ-MGDiversas

Questões de Direito Processual Penal

46 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.BÉ de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.CA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.DNão encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

AOs atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.BO Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.CAs infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.DOs conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

APrisão correcionalBPrisão em flagranteCPrisão preventivaDPrisão temporária

Questão 4TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

Ade notícia do suposto crime ocorrido.Bde queixa do representante legal da vítima.Cde requerimento do ofendido.Dde requisição do juiz.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

Aa remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.Bnão se admitirá remição para os acometidos com doença grave.Co tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.Dsão passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

AAção penal pública.BAção penal pública condicionada.CAção penal privada secundária.DAção penal privada subsidiária da pública.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analise os seguintes institutos legais. I. Agravo em execução e habeas corpus. II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito. III. Apelação e reconsideração. A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

Ano item I.Bno item II.Cnos itens I e III.Dnos itens II e III.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

ATrata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.BTrata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.CTrata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.DTrata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Analise as proposições seguintes. I. Aplica-se a revelia ao acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer ao juízo sem motivo justificado e não atender ao chamado deste, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. II. No caso de determinação de citação por carta rogatória, de réu no estrangeiro, em lugar sabido, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento. III. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio. IV. Quando o réu se ocultar para não ser citado no juízo deprecado, deve-se devolver a carta precatória ao juízo deprecante para realizar a citação por edital. Está correto apenas o que se afirma em

AII e IIIBIII e IVCI, II e IVDII, III e IV.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Leia atentamente as assertivas a seguir I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos. II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens. III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria. IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Está correto apenas o que se afirma em

AI e III.BII e IV.CIII e IV.DI, III e IV.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Leia atentamente as assertivas a seguir I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade. II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração. IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e IV.BII e III.CII e IV.DI, II e IV.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considere as afirmações a seguir. I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito. II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal. III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais. IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto. Estão corretos apenas os itens

AI e II.BI e III.CI e IVDII e IV.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AÉ assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.BConsiderando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.CConsiderando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.DA progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Cabe recurso de apelação das decisões em que

Ajulgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeiçãoBdecretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.Cocorrer nulidade posterior à pronúncia.Drevogar a medida de segurança.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AQualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença sempre que nela houver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.BAinda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, caberá ao próprio juiz de primeiro grau fazê-la, respeitado o contraditórioCNos crimes de ação pública, conforme previsão legal, não poderá o juiz reconhecer circunstâncias agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.DA violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade relativa.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

AA lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.BA lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.CA polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.DNos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em se tratando do procedimento cautelar e do poder geral de cautela do Juiz, apenas uma dentre as alternativas abaixo é INCORRETA. Assinale-a:

AEm qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.BTambém será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.CA prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, fiscal e tributária, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova suficiente da sua autoria.DO juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do processo criminal, pode-se afirmar, dentre as proposições abaixo, que apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale-a:

AIncumbe ao juiz prover à regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e, se necessário, poderá requisitar a força pública; de outro lado, não poderá ser declarada suspeição e nem ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.BO juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.CNos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.DO impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, dissolvido o casamento sem descendentes, poderá funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em se tratando da prova pericial e do exame de corpo de delito, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

ANos casos de morte violenta, será suficiente o simples exame externo do cadáver, em não havendo infração penal a apurar; da mesma forma se procederá quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte, em sendo dispensável o exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.BQuando se tratar de crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo destinados à subtração da coisa, ou, ainda, por meio de escalada, os peritos descreverão os vestígios, indicando, precisamente, os instrumentos, os meios e a época em que os fatos foram praticados.CNas hipóteses de realização de exames mediante deprecata, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado; mas, em se tratando de ação privada, ocorrendo acordo entre as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.DHavendo necessidade de se realização de autópsia, os trabalhos respectivos serão realizados com pelo menos seis horas depois de ocorrido o óbito, exceto quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possam ser procedidos antes daquele prazo, devendo declarar a respeito no respectivo auto.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Analise as afirmativas seguintes. I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau. II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal. III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes. IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

AIII e IV apenas.BI e III apenas.CII e IV apenas.DI, II e III apenas.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ANa hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.BO efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.CAs decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.DNa hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. 24

AA nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.BA falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.CConforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.DA prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.BDe acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.COs jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.DO julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz. ( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material. ( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências. ( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

AF V F V.BV F V F.CF V V F.DF V V V.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

ANa ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.BTanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.CA renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.DTratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ANo caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.BConforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.CA decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.DNo curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto. II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido. IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

AI, II e III apenas.BII e III apenas.CI, II e IV apenas.DI e IV apenas.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir. I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos. II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada. III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

AI apenas.BII apenas.CIII apenas.DI, II, III e IV.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

AAo Juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é vedado determinar a realização de provas antes do início da ação penal.BA confissão do acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, concordando com a classificação legal dos fatos narrados na denúncia, autoriza o julgamento antecipado da lide, por economia processual.CA interceptação telefônica poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.DO Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

ANos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.BNos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.CNos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.DNos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

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