Questões de Direito Processual Civil — TJ-MG 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

AA União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculadoBA herança jacente ou vacante, pelo inventarianteCA sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bensDA autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designarEA pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

Questão 2TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Assinale a alternativa incorreta. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

Ade ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sedeBrogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiroCprecatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversaDarbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisóriaEse o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

Questão 3TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

Ade cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintesBde quem estiver participando de ato de manifestação político-partidáriaCde noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamentoDquando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-laEde doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

Questão 4TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

AIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraféBIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contraféCIncumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandadoDQuando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designarENas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

Questão 5TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

APara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidadeBO interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídicaCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídicoDO interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documentoEÉ admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Questão 6TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

AIncumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à horaBIncumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couberCO oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpaDO oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinadoEIncumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

Questão 7TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

Asomente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado EspecialBo Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimoCos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteisDnão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civilEem regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

Questão 8TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou. O Tribunal, de forma correta,

Aconhecerá da remessa necessáriaBnão conhecerá da remessa necessáriaCconhecerá da remessa necessária se houver, também, apelação voluntáriaDconhecerá da remessa necessária e determinará ao réu interpor apelação voluntária

Questão 9TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Em ação de divórcio, o Ministério Público

Anunca intervirá.Bsomente intervirá se houver interesse de incapazesCsempre intervirá por envolver estado civil das partesDsempre intervirá diante da existência de interesse público

Questão 10TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença grave e necessita, com urgência, de transplante de rim. Ele, supondo que seu irmão R. é compatível, propôs ação cominatória para obrigá-lo a fazer a doação de um rim porque R. assinou um documento particular sem testemunhas prometendo a doação. Citado, o réu deixou fluir o prazo legal e não contestou a ação. Ouvido, o autor requereu para ser decretada a revelia e com julgamento antecipado da lide. O juiz deverá

Adecretar a revelia e julgar antecipadamente o méritoBconceder ao réu nova oportunidade para contestar a açãoCdecretar a revelia e determinar a produção de prova da compatibilidadeDdecretar a revelia e indeferir a petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido

Questão 11TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer

Aapenas a penhora de bens do devedorBa citação e a penhora de bens do devedorCa citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.Da citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança contra João visando receber dívida contraída antes do casamento e requereu segredo de justiça. O pedido

Anão deve ser deferido, porque a maior parte da comunidade sabe da existência da dívidaBdeve ser indeferido, porque o conflito de intereses é meramente contratualCdeve ser deferido, para preservar a intimidade e a harmonia do casalDdeve ser deferido, porque autor e réu são casados

Questão 13TJ-MG·Diversas·2022Direito Processual Civil

São títulos executivos judiciais: I. sentença homologatória de autocomposição extrajudicial. II. formal e certidão de partilha em relação a terceiros. III. formal e certidão de partilha em relação ao inventariante e aos herdeiros ou sucessores. IV. sentença penal condenatória transitada em julgado. Está correto o que se afirma em

AI, III e IV, somenteBI, II e IV, somenteCII, III e IV, somenteDI, II e III, somente