Questões de Direito Processual Civil — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

AExtirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.BTem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.CA opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.DEstabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

ANo caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.BA execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.CA decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DUma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:

AO sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.BO conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.CA primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.DO obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário. III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias. IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova. Estão corretas as afirmativas

AI, II, III e IV.BI e IV, apenas.CI, II e III, apenas.DII, III e IV, apenas.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

AAção rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.BAção de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.CAção rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.DAção declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

AA preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito.BO princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva.CAs cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso.DA diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.BÉ possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.CÉ possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.DÉ cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese:

ADecisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.BConhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.CRejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.DConversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o instituto da liquidação de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO ilíquido não prejudica o líquido, podendo se promover simultaneamente a execução desta e a liquidação daquela.BEmitida sentença ilíquida, que deveria ser líquida, há omissão da decisão, cumprindo aclará-lo mediante a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença.CNa liquidação pelo procedimento comum, como há necessidade de demonstrar fato novo, pode-se chegar a uma decisão declarativa negativa, tendo-se a situação de liquidação frustrada.DA extinta nomenclatura de liquidação por artigos era adotada por fazer referência ao fato de que a petição inicial era elaborada na forma de artigos, isto é, com itens numerados por assunto que seriam comprovados durante a instrução.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre Tutelas Provisórias no novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

AO prazo para aditamento da petição inicial na tutela antecipatória vai depender se a tutela antecipada foi ou não concedida.BEfetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida.CNão será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.DA tutela provisória da evidência pode ser requerida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e os fatos possam ser comprovados tão somente por meio de documentos.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

AO devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.BExpedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada.CSerá declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante.DO credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

APode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador indicado pelo Tribunal ou pelas partes.BAinda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que suspende o processo.CAs controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.DNão havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os critérios legais para a realização da primeira reunião de mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

APelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.BNão opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.CCada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.DAs regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:

AA atividade de execução pode ser fundada em cognição sumária ou exauriente.BSomente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.CA tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.DO legislador pode, para a tutela dos direitos, prever procedimentos diferenciados, podendo determinar cortes na cognição no plano horizontal para limitação do debate a certas questões, sem que se cogite de cerceamento de defesa.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:

ADe julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.BDe julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.CDe julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.DDe julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

AHá presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.BA transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.CA interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.DA criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações: I. Diante da sentença que ao julgar extinto, o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocasião em que a parte autora recorre e a instância revisora reconhece a existência da coisa julgada. II. Diante da sentença que, no reexame necessário, ante a translatividade plena à instância revisora eleva a condenação imposta à Fazenda Pública. III. Diante da sentença que rejeita a prescrição e acolhe parcialmente pedido indenizatório, ocasião em que a parte autora, ao apelar para obter a majoração da verba condenatória, tem contra si reconhecida a prescrição pela instância revisora. IV. Diante da sentença que não manifestou sobre a incidência dos juros, situação em que o recorrente poderá ter sua situação piorada independentemente do efeito da apelação. Estão corretas as afirmativas

AI, II, III e IV.BII e IV, apenas.CI, III e IV, apenas.DII, III e IV, apenas.