Questões de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste:

Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

A ação de atentado será processada:

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

João deve a Otávio a quantia de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Entretanto, na ocasião do vencimento da dívida, não tendo conseguido a importância em dinheiro, procura o credor e lhe oferece um veículo de sua propriedade em pagamento. Otávio aceita, dando por quitada a obrigação. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar ter-se caracterizado, nesta hipótese:

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

Dispõe o Código Civil, expressamente, que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos:

Em relação ao contrato de transporte de pessoas, conforme dispõe o Código Civil, quando o transportador responde, em Juízo, por perdas e danos à pessoa transportada, e verificando-se que esta agiu, transgredindo normas e instruções regulamentares, sendo o prejuízo a isto atribuído, é CORRETO dizer que o juiz:

Em relação ao casamento, quando anulado por culpa de um dos cônjuges, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Código Civil, em relação ao pagamento feito cientemente pelo devedor ao credor incapaz de quitar, é CORRETO afirmar que:

Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá:

Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado, receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União. Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

As agências reguladoras:

Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

A Súmula 339 do STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), aprovada em 1963,:

A parceria público-privada:

A federação brasileira fundamenta-se:

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

No processo administrativo:

O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal. A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores. Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a teoria da:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

Havendo cisão de uma sociedade anônima, qualquer acionista dissidente pode exercer o direito de recesso:

O uso e comércio de software próprio, produzido por Novíssima Informática Ltda., de capacidade mais reduzida mas de comprovada similitude íntima com o software registrado, produzido e comercializado por Avanço Software S/A:

Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

Na ação de dissolução de sociedade limitada de apenas dois sócios, proposta pelo sócio dissidente:

As cooperativas são consideradas como:

Não sendo renovada a locação, o juiz, deferindo o pedido de retomada feito na contestação, fixará o prazo de até 6 (seis) meses para a desocupação:

Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz:

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

Uma nota promissória emitida em branco por sociedade empresária, em garantia de aporte de crédito bancário de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em sua conta corrente, destinado a capital de giro, em cujo contrato se estipularam juros remuneratórios de 3% ao mês, correção monetária pela TR, e para o período da mora os mesmos juros remuneratórios acrescidos de multa de l0% e juros moratórios de 2% ao mês:

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso bom para após 30 dias da data da emissão:

Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial:

Numa execução proposta por endossatário contra todos os co-obrigados de uma duplicata de venda mercantil sem aceite e acompanhada de documentos que lhe dão força executiva, sacada contra sociedade empresária, e avalizada, admitem- se os embargos, com conseqüente extinção da execução:

O debate oral, na audiência de instrução e julgamento, poderá ser substituído por memoriais:

No procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias a partir da:

O procedimento comum é:

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, após suspender o processo, fixará o prazo para ser sanado o defeito. Não cumprido o despacho no prazo estipulado, se a providência couber ao réu:

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas:

José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II sujeitá-lo a medida de segurança. Será competente para homologar tal sentença o:

Quanto à detração penal é CORRETO afirmar que:

Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:

Antônio Carlos, matador de aluguel, pretendendo, sem motivo, por fim à vida de Maria de Lourdes, apontou-lhe, pelas costas, arma de fogo de grosso calibre, acionando o gatilho epetidas vezes. Não conseguiu seu intento, vez que a arma estava descarregada. É CORRETO afirmar que Antônio Carlos:

Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que:

Relativamente ao crime de perigo de contágio venéreo é INCORRETO afirmar que:

Gertrudes, moça pacata, com 20 anos de idade, residente no sítio Pica Pau, filha de pai rude e violento, às escondidas, manteve um relacionamento amoroso com Vivaldo Borba, engravidando. Envergonhada, com medo de seu pai e em respeito à sua família e conhecidos, conseguiu manter a gravidez em segredo até que, depois de muito esforço, provocou

o parto dando à luz uma criança do sexo masculino. Ainda no estado puerperal, para ocultar sua desonra, levou a criança para local diverso deixando-a debaixo de uma árvore, sem prestar-lhe a assistência devida, razão pela qual veio esta a falecer. Gertrudes praticou o crime de:

José João foi processado e condenado como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto. Consta que o mesmo não é reincidente em crime doloso e lhe são favoráveis os motivos e circunstâncias do crime, bem como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Terá José João direito a:

Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

Marque a opção INCORRETA.

Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sentença suicida, conforme doutrina, é aquela:

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

Quanto à prova, é INCORRETO afirmar que:

Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:

No processo penal, o Juiz, de ofício, NÃO pode:

O inquérito policial NÃO pode ser instaurado:

Segundo se sabe:

Conforme disposto, expressamente, na Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é CORRETO afirmar que:

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:

Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência. Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que a autarquia:

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato inter vivos, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado. Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:

Crédito tributário, regularmente lançado contra determinado contribuinte, foi inscrito em dívida ativa em 27 de junho de 2006. Em 05 de julho de 2006, ajuizou-se a execução fiscal contra o contribuinte, com citação regular dele em 14 de julho de 2006. Considerando-se as disposições do CTN, bem como os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que:

A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

Em relação aos princípios constitucionais tributários, insertos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se as disposições do CTN a respeito do fato gerador da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que: