Questões de Direito Ambiental — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

Ase adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.Bse adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.Co princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.Do princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeiraBA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União PORQUE a Constituição brasileira classificou os cursos dágua sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- - membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais)

Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir. A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem PORQUE o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeiraDAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.