Questões de Direito Ambiental — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

Ase adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.Bse adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.Co princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.Do princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeiraBA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União PORQUE a Constituição brasileira classificou os cursos dágua sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- - membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais)

Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir. A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem PORQUE o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeiraDAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

Analise as afirmativas seguintes. I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos. IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano. A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

AI e IV apenas.BII e III apenas.CII e IV apenas.DI e III apenas.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.

AO registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.BA Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.CAs áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.DA Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas. ( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional. ( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados. ( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir. ( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

AF F V V.BV V F F.CF V F V.DV F V F.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2022Direito Ambiental

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta

AA área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posseBNo parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentesCA inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva LegalDO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2022Direito Ambiental

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta

ADurante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites do imóvelBA servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com prazo máximo de 10 (dez) anosCA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva LegalDÉ vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos em contrato