Questões de Direito Administrativo — TJ-MG 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada. Estão corretas as afirmativas:

Questão 2TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

AO edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisionalBNo julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnicaCNa hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior descontoDPoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçãoEA Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação

Questão 3TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

AO edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisionalBNo julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnicaCNa hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior descontoDPoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçãoEA Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação

Questão 4TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada. Estão corretas as afirmativas:

Questão 5TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 se aplica às condições citadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

ACompra, inclusive por encomendaBConcessão e permissão de uso de bens públicosCObras e serviços de arquitetura e engenhariaDContratações de tecnologia da informação e de comunicaçãoEVenda de imóvel

Questão 7TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado. II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado. III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado. Estão corretas as afirmativas:

Questão 8TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual períodoBAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramentoCOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da leiDOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder LegislativoEÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

Questão 9TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada. Estão corretas as afirmativas:

Questão 10TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

ADisposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadasBMitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambientalCUtilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturaisDAvaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanísticaEProteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas

Questão 11TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

Aem virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgadoBmediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesaCmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesaDem virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinadoEquando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

Questão 12TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

AO edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisionalBNo julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnicaCNa hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior descontoDPoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçãoEA Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação

Questão 13TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

AA remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargoBA reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversasCA permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempoDSe dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame

Questão 14TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias. II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos. III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação. Está correto o que se afirma em

AI, somenteBI e II, somenteCI, II e IIIDII e III, somente.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.

AConstitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminenteBNa requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particularCAlém do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo ExecutivoDNão cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada

Questão 16TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir. I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração. II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração. III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário. IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa. Está correto o que se afirma em

AI, II e III, somente.BI e II, somente.CI, II, III e IV.DII e IV, somente.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

ANão há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativaBA nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processoCSe for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.DO servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico. II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.

III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer. Está correto o que se afirma em

AI, somenteBI e II, somenteCI, II e III.DII e III, somente.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta

AConstitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.BNa requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.CAlém do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.DNão cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual períodoBAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramentoCOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da leiDOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder LegislativoEÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

Questão 21TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado. II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado. III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado. Estão corretas as afirmativas:

Questão 22TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

Aem virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgadoBmediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesaCmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesaDem virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinadoEquando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

Questão 23TJ-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

ADisposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadasBMitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambientalCUtilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturaisDAvaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanísticaEProteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas