Questões de Direito Administrativo

Na fase externa do pregão, que se iniciará com a convocação do interessado, será observado o seguinte, EXCETO:

No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, assinale a informação CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001. I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência. II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço. IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita. A partir dessa análise, pode-se concluir qu

Analise as afirmativas abaixo. I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. A partir dessa análise, pode-se concluir que

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

NÃO constitui modalidade de licitação:

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Analise as seguintes afirmativas. I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas. II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga. III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Sobre licitação, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se fatos administrativos II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam-se em atos complexos, atos de império, atos de gestão. III. Ato administrativo conceitua-se como declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. IV. Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e motivação são atributos dos atos administrativos. A partir dessa análise, pode-se concluir que

São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

Sobre o estatuto constitucional do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas. I. Enquanto não editadas as leis estaduais referidas no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos termos do disposto no art. 8o da Emenda Constitucional n. 41/2003. II. Os magistrados de carreira do Estado de Minas Gerais adquirem vitaliciedade, após três anos de exercício no cargo e os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau, a partir da posse.

III. O magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão fundamentada de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio em que se assegure ampla defesa e contraditório e por meio de sentença judicial transitada em julgado. IV. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pela Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. Analisando essas afirmativas, pode-se concluir que

A leitura do texto permite afirmar que, nele, são considerados, principalmente, os conhecimentos obtidos por meio

"Elas independem de opinião, de afiliação partidária, de religião, de contexto histórico ou de geografia." (linhas 14-15) É CORRETO afirmar que, no texto, a frase transcrita refere-se às verdades

Assinale qual alternativa corresponde à classificação das normas constitucionais adotada por José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

Assinale a alternativa em que o pronome assinalado NÃO preenche, na frase em que se encontra, a mesma função sintática exercida pelos que estão destacados nas demais frases.

A respeito da classificação dos princípios constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.

"Quem nunca viveu - ou ainda vive - situações semelhantes no edifício onde mora?" (linhas 4-5) É CORRETO afirmar que, no texto, as situações a que se refere a frase transcrita são

Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, conforme apresentados por Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional. I. Dignidade da pessoa humana significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base nesse princípio. II. Os direitos fundamentais constituem explicitações da dignidade da pessoa, já que em cada direito fundamental, há um conteúdo e uma projeção da dignidade da pessoa. III. Cidadania significa participação no Estado Democrático de Direito, não se achando restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos imprescindíveis para viabilizá-la. IV. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado. A partir dessa análise, pode-se concluir que

"Mas demora um pouco: a via judicial." (linhas 18-19) É CORRETO afirmar que, no texto, a concordância da forma verbal destacada nessa frase faz-se com

A respeito do cumprimento de sentença, de acordo com Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, é INCORRETO afirmar que

Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:

. "Existem complicações mesmo nela [...]" (linha 27) . "No topo, ficam as verdades absolutas [...]" (linhas 12-13) . "São muito úteis essas verdades matemáticas [...]" (linha 25) É CORRETO afirmar que a palavra e as expressões destacadas exercem, nessas frases, a função sintática de