Questões de Direito Administrativo — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta .

AÉ possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.BOs delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.CÉ garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados PORQUE tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeiraCAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

AO serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.BOs veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.CA ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatórioDO Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário) PORQUE são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeiraBA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural PORQUE é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária. Assinale a alternativa correta.

AA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.BA segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

AÉ uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.BAdmite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.COs preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.DA existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AA Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.BÉ de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.CAo contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.DOs procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

AObra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.BServiço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.CCompra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.DExecução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afrmar que:

Aas obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.Ba licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.Cem igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.Dnão se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

AA licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-offcio”.BQuando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profssional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.CO funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certifcado por uma junta médica ofcial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.DO funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, flhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

AO funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.BAos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.CO funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.DO funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, fcando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir. I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava. II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria. III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

A(I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.B(I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.C(I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.D(I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) apro veitamento.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

ASão bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.BNão dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.COs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.DOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre correição é CORRETO afrmar que:

Aocorre ordinariamente, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competênciaBconsiste apenas na fscalização dos serviços do foro judicialCserá executada a cada biênioDo procedimento da correição será fxado pelo Juiz de Direito responsável pela execução da medida

Questão 15TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar, EXCETO:

AConsidera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.BA Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Ofcial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.CEntende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.DEntende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

No que diz respeito à modalidade das licitações, assinale a hipótese abaixo que NÃO corresponde a uma das previsões contidas na Lei nº 8.666/93:

Aalienação diretaBconcorrênciaCtomada de preçosDconvite

Questão 17TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Poderá ser dispensada a licitação:

Apara obras e serviços de engenharia de valor equivalente a R$35.000,00, no máximoBpara outros serviços e compras de valor equivalente a R$20.000,00, no máximoCnos casos de guerra ou grave perturbação da ordemDno caso de o Administrador Público identifcar a importância da contração mais célere

Questão 18TJ-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

Aadmitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputaBestabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempateCestabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempateDimprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento