Questões de Direito Administrativo — TJ-MG 2008 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2008Direito Administrativo

Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:

Ao empate ficto só existe em favor de Cooperativas.Ba fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.Cocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais.Dexiste, em seu favor, o empate ficto.