Questões de Legislação Estadual — TJ-GO 2022 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

Acinco por cento para municípios com população de até cem mil habitantesBcinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.Csete por cento para municípios com população de até cem mil habitantesDsete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

Atem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.Btem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membrosCtem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculadosDtem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado

Questão 3TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

Acinco por cento para municípios com população de até cem mil habitantesBcinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.Csete por cento para municípios com população de até cem mil habitantesDsete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

Aa proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processoBa proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processoCa fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordoDa fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo

Questão 5TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Leia o caso hipotético a seguir. De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:

Atem direito a 30 dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específicaBpara o primeiro período aquisitivo de férias, deverá ter cumprido doze meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.Cdeve ser levada à conta qualquer falta ao serviço, tendo em vista o diminuto lapso temporal do seu exercício efetivo e ininterrupto junto à administração pública estadual.Dpoderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pela servidora e no interesse da administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a cinco dias

Questão 6TJ-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

Atem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.Btem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membrosCtem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculadosDtem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado