Questões de Legislação Estadual

São penas aplicáveis ao servidores da justiça, segundo dispõe o código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, EXCETO :

De acordo com o artigo 94 do Código de Organização Judiciária de Goiás, ao oficial de justiça incumbe: I – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia. II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;

III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância

Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:

A Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás conta em sua estrutura com

Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justi- ça em geral

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriga, em sua composição,

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

De acordo com a lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

Leia o caso hipotético a seguir. De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram- se crédito tributário os valores