Questões de Direito Processual Penal — TJ-GO 2015 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

Acaso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.Bcaso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.Cas cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.Dcaso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.Esão proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

Ase houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.Bos embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.Ca medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.Do imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.EAntonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

Acaso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar.Bcaso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena.Ca razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta.Dpara a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto.Ecaso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

Aadmissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.Bimplica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.Cadmissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.Da renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.Econcedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

Aa liberdade provisória.Ba identificação do responsável pelo interrogatório policial.Ca publicidade restrita.Do cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.Eo duplo grau de jurisdição.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

Asomente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.Bquando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.Cas medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.Da prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.Ecaberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou particip

Questão 7TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.343/2006,

Aa delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.Bpara efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.Co inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.Dao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.Eoferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

Aem sentido estrito da decisão que receber a denúncia.Bde agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.Cem sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.Dem sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.Ede embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2015Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

Aa ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.Ba infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.Co colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.Dnão será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.Ecaso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.